A partir de amanhã, os municípios que não se adequaram à Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) poderão sofrer penalidades como a suspensão de recursos oriundos de transferências voluntárias e verbas de programas federais. Hoje é último dia para que as prefeituras se adéquem e divulguem, em tempo real, em sites institucionais na internet, as informações públicas. Apesar disso, 159 prefeituras paraibanas ainda não estão em dia com a lei.A lei é complementar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e agora é válida para todos os municípios brasileiros. Antes, apenas as cidades com mais de 50 mil habitantes tinham que divulgar as informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real. A lei amplia os mecanismos de transparência, exigindo informações a respeito de todas as despesas, lançamento e recebimento de receitas.
Nesta terça, o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB) realiza um evento para discutir ‘O panorama da Transparência Pública na Paraíba’, no qual serão divulgados os índices de Transparência dos 10 maiores municípios paraibanos. O índice foi um instrumento criado pela Associação Contas Abertas, como uma forma de mensurar a transparência ativa (sites) disponibilizada pelos entes. Atualmente, o Contas Abertas já avalia as administrações estaduais, estando a Paraíba em 9º lugar no cenário nacional.
Para o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, o resultado deste primeiro ano de Lei da transparência é um sucesso. Ela entrou em vigor em 16 de maio de 2012. “Os avanços superaram as expectativas no primeiro ano. Dificuldades são naturais, mas trata-se de mudar uma cultura de 500 anos e isso não se faz da noite para o dia”, afirmou. Apesar disso, ele refere-se ao Governo Federal e reconhece que para as outras esferas ainda é um desafio acompanhar este mesmo ritmo e aplicar a lei com êxito.
Fonte: Do Correio da PB
