A Assembleia terá que reabrir o processo legislativo do projeto de lei que prevê autorização para que o Governo do Estado avalize empréstimo da Cagepa junto à Caixa Econômica Federal. Assim decidiu, por unanimidade (15×0), o Tribunal de Justiça da Paraíba, nesta quarta-feira (30), em sessão do Pleno.A Corte foi acionada pelo deputado Hervázio Bezerra (PSDB), líder do Governo. Em sede de Mandado de Segurança, ele questionou decisão da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que arquivou o projeto de lei por entender que seriam necessários 22 votos para a derrubada de parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, fundado no argumento de inadequação orçamentária.
Em plenário, 19 votos foram dados pela derrubada do parecer, enquanto que 16 deputados optaram por sua manutenção.
O Pleno do tribunal rejeitou a tese de que a matéria em questão fosse meramente interna do Legislativo, ressaltando que sua apreciação pelo Judiciário não fere o princípio da separação dos Poderes. Para o TJ, a decisão da Assembleia não tem amparo no regimento interno da casa legislativa.
Em agosto, dias depois da polêmica sessão na Assembleia, Hervázio Bezerra já tinha obtido liminar, nesse processo, concedida pelo então desembargador Genésio Gomes Pereira Filho.
O relator Fred Coutinho foi seguido à unanimidade pelos demais desembargadores. Elealegou que para ser maioria qualificada para derrubar parecer, como sugeriu a Assembleia ao arquivar o empréstimo, seria necessário lei específica que tratasse do assunto. Como não havia regra definida em lei, vale o que supõe a Constituição Federal: maioria simples.
Com a decisão do TJ, o projeto de lei terá que ser apreciado em plenário pelos deputados, etapa que havia sido frustrada pela Mesa Diretora da Assembleia.
Da Redação com blog de Célio Alves
