O Tribunal de Contas do Estado(TCE) decidiu, por unanimidade, pela reprovação das contas do prefeito do município de Ingá, Manoel Batista Chaves Filho(PSD), após constatar uma série de irregularidades na contratação de um escritório de advogados no ano de 2016
Segundo os autos do processo o gestor contratou os serviços da empresa Edson Pereira Neves Advogados Consultores S/S, com o objetivo de recuperar valores que o município havia perdido em virtude de desonerações fiscais concedidas no IPI, IR e contribuições previdenciárias/SAT/RAT, referentes aos últimos 5 anos.
O TCE decidiu julgar IRREGULAR as contas do gestor, devido a constatação de diversas irregularidades, no contrato de nº 05/2016. O Tribunal ainda solicitou à Câmara Municipal de Ingá um prazo para que o gestor assine um termo de prazo para adotar medidas que visem a imediata sustação(Interrupção) do contrato com o escritório de advocacia.
O gestor poderá ser multado, e ter que devolver todos os valores integrais ao erário público.
FONTE: Paraíba Debate
