Ação tem o objetivo de reaver o arquivamento do empréstimo da Cagepa. O deputado líder do governo na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Hervázio Bezerra (PSDB), afirmou, na manhã desta terça-feira (14), que os deputados de situação deverão impetrar nas próximas horas mandado de segurança no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A ação tem o objetivo de tentar reaver a decisão de arquivamento do pedido de aval para empréstimo de R$ 156 milhões para sanar dívidas da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba na ALPB.
O mandado de segurança contraria decisão do presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PEN), que com base no regimento interno da casa, não autorizou manobras dos deputados de situação para reaver na Justiça a matéria já decidida em plenário.
“Respeito à decisão do presidente Ricardo Marcelo, mas, pela lógica, 19 votos a favor jamais poderão ser inferiores a 17”, ponderou Hervázio.
Ainda de acordo com o deputado tucano, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, respondendo à ação movida pelo próprio Ricardo Marcelo (PSDB), assinada pelo ministro Ary Pargendler, apontou que o quórum qualificado para derrubar parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a mais importante da Assembleia, é de 50% mais um, ou seja, 19 deputados na ALPB, porque, caso contrário, o Poder Legislativo estaria criando uma comissão de superpoderes, mais forte que o plenário, segundo voto do ministro.
Ângelo Medeiros
WSCOM Online
