Um projeto de lei do deputado Cabo Gilberto (PSL) vai dar o que falar no Plenário da Assembleia Legislativo. É que o deputado quer que o apenado pague por suas próprias despesas enquanto estiver cumprindo pena nas unidades penitenciárias do Estado.
O deputado não acha justo que a sociedade, vítimas dos crimes pague pelas despesas dos criminosos.
Segundo ele, o pagamento vai ser contabilizado de acordo com a extensão da pena, ou seja, quem passar mais tempo irá pagar mais por isso. “As despesas tem que ser pagas pelo indivíduo que cometeu o crime, não como é hoje, quando a sociedade é quem paga. Não é justo uma família, por exemplo, pagar por um marginal que tirou a vida de um ente querido e essa mesma família pague para que ele fique na cadeia. No meu entendimento não é justo e espero que o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa”, enfatizou.
O projeto ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça, que vai atestar a constitucionalidade ou não da matéria, mas o deputado justifica que a própria lei das Execuções Penais em seu artigo 39º, inciso 8º estabelece como dever do condenado indenizar o Estado quando possível nas despesas realizadas com a sua manutenção no Sistema mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho.
Com relação a competência para legislar a matéria, o deputado disse lembra que cabe ressaltar que a presente medida legislativa dispõe de assunto perfilado no elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas sobre direito penitenciário conforme estabelece o artigo 24, inciso 1º da Constituição Federal.
