O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) adiou nesta quarta-feira (28), a sessão ordinária que julga a Medida Cautelar promovida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) contra o presidente da Assembleia Legislativa (ALPB), questionando a Lei Estadual nº 11.411/2019, que dispõe sobre a dispensa do pagamento de estacionamento em shopping centers, mercados e centros comerciais.
O adiamento foi pedido pela relatora do processo, a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti. A relatora recebeu novos memorais das partes e pediu um prazo para analisar.
A nova sessão deve acontecer no dia 11 de setembro.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o projeto de lei em junho deste ano, e a matéria foi promulgada pelo presidente da Assembleia, Adriano Galdino (PSB). O autor da propositura é o deputado Taciano Luis Barbosa Diniz.
Vários shoppings de João Pessoa conseguiram liminar junto à Justiça para que não sejam fiscalizados ou cobrados pelo que dita a nova lei.
Com a publicação da nova lei, os consumidores passaram a dispor de uma carência de 20 minutos de permanência no estacionamento e ganharam o direito de permanecer até cinco horas no local de forma gratuita caso tenham feito alguma compra no valor dez vezes maior do que o cobrado pelo estacionamento. Porém a lei gerou muita polêmica e várias ações na Justiça.
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