Ministério Público Federal solicita informações à prefeitura para investigação do caso.
Embora reconheçam que a prefeitura Municipal de Ingá foi notificada recentemente pelo Ministério Público Federal solicitando informações a respeito da licitação realizada para a construção da creche, os advogados do Prefeito Lula, Dr. Felipe, Procurador do Município, e Dr. Alberto, advogado da campanha eleitoral, mostraram documentos do Tribunal de Contas da União que comprovam a total regularidade da tomada de preços nº 001/2012, através do acórdão do TCU nº 2106/2012 datado de 15/08/2012.
Já a denúncia feita no Ministério Público Federal foi protocolada após a licitação em 27 de agosto, posteriormente a aprovação do TCU abaixo transcrita em seu acórdão:
RELAÇÃO Nº 31/2012 – Plenário
Relator – Ministro VALMIR CAMPELO.
ACÓRDÃO Nº 2106/2012 – TCU – Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c com os arts. 17, inciso IV ; 143, inciso III; 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir a medida cautelar requerida, por não conter os requisitos de admissibilidade necessários a sua concessão, arquivar o processo, devendo ser dada ciência desta deliberação à empresa representante e à Prefeitura Municipal de Ingá/PB, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 2.
Veja na íntegra a documentação:
