O governador Ricardo Coutinho vetou na integra as seis emendas apresentadas por deputados da bancada de oposição, à MP 204/2013, do reajuste geral do servidores da Paraíba, em vigor desde o dia 1º de janeiro deste ano.
O ato do chefe do Executivo estadual com o veto total às emendas está publicada no Diário Oficial desta quinta feira (30).
As emendas a Medida Provisória foram apresentadas pelos deputados Anísio Maia, Janduhí Carneiro, Raniery Paulino e Gervásio Maia, em sessão realizada na Assembleia Legislativa da Paraíba.
Na justificativa, o governador Ricardo Coutinho, com base em recomendação e estudo da Procuradoria Geral do Estado, alega inconstitucionalidade em função de ser prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, a iniciativa de Leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores.
Na mensagem de veto encaminhada nessa quarta-feira ao Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Ricardo Marcelo, o governo informada que, “nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei de Conversão PLConv 002/2013 que define o reajuste para o servidor público estadual”.
Acrescenta ainda o governo na justificativa de veto, que “A sanção do Projeto de Lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade.
Ainda no Diário Oficial, o Governo apresenta todo um apanhado sobre o impacto finaceiro que ocorreria caso as emendas fosse levadas em consideração.
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