quinta-feira, março 28, 2024
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Secretária de Estado pode ser presa se não informar ao TRE sobre codificados

Livânia Farias, secretária estadual de Administração, poderá ser presa e responder por crime de desobediência se não apresentar até amanhã (7) à Justiça Eleitoral a relação nominal de todas as pessoas que recebem dinheiro do Estado na condição de ‘codificados’.

Codificados são aqueles contratados pelo Governo do Estado que só precisam apresentar o número do CPF para sacar na boca do caixa quantias das quais – salvo governo, o banco e o próprio beneficiário – ninguém sabe o valor. É um dinheiro pago todo mês a um contingente estimado em mais de 8 mil pessoas que, em tese, prestam serviço à administração estadual, principalmente na área de saúde.

A questão é tratada como ‘segredo de Estado’, apesar de envolver verba e interesse públicos. A falta de transparência com que os codificados são protegidos pelo governo está agora ameaçada por determinação expressa do desembargador Romero Marcelo.

Corregedor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) e relator de ações de investigação judicial eleitoral (aijes) que pedem a cassação do governador Ricardo Coutinho, Romero Marcelo pediu informações completas sobre os codificados para instruir o processo sobre uso do programa Empreender Paraíba na campanha de 2014.

Solicitadas desde o ano passado, as informações sobre codificados não foram fornecidas pela secretária estadual de Administração nos conformes da ordem do desembargador. Foram entregues ao TRE apenas dados relativos às folhas de pagamento de janeiro a dezembro de 2014 e exclusivamente referentes à Secretaria Estadual da Saúde. Ele quer saber tudo sobre codificados em todas as secretarias.

Diante de tal descumprimento, no último dia 2 o corregedor-geral eleitoral decidiu expedir novo ofício à Secretaria de Administração do Estado, desta vez advertindo a titular do órgão para atender integralmente ao que foi solicitado, sob pena de prisão, nos termos da Lei Complementar 64/1990. É o que pode ser conferido no final do documento reproduzido abaixo.

Leia mais no Jornal da Paraíba.

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