Os municípios paraibanos com até 50 mil habitantes tem até o próximo dia 10 de dezembro para a apresentação das emendas de Iniciativa Popular ao Orçamento Geral da União. A informação foi prestada nesta quarta-feira (23), pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB), que determinou prioridade a toda equipe de servidores do seu Gabinete Parlamentar em Brasília à prestar as orientações necessárias para a correta elaboração da referida emenda, bem como suporte para o SICONV e demais cartas consultas dos programas disponíveis do Governo Federal.
Neste sentido, o senador paraibano enviou ofício à todos os prefeitos do Estado alertando para os prazos, regras e exigências para inclusão dos projetos municipais – frutos de audiência pública – no processo legislativo orçamentário (emenda de participação popular).
“Tenha a certeza do meu comprometimento em apoiar todas as iniciativas do seu Município, que visem oferecer maior acesso da nossa comunidade às políticas públicas de saúde, educação, infra-estrutura e de inclusão social”, garantiu Cássio na carta enviada aos prefeitos. De acordo com o PLN28/11, aprovado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, todos os municípios com até 50 mil habitantes poderão indicar emendas com valores entre 300 a 600 mil reais, dependendo da população.
De acordo com a resolução da Comissão Mista de Orçamento, as prefeituras poderão ter acesso a programas do Ministério da Saúde (estruturação da rede de serviços de atenção básica da saúde e serviço de atenção as urgências e emergências), FUNASA ( implantação de melhorias sanitárias, de abastecimento de água,esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos).
“Mas é imprescindível que todo o procedimento de exigências seja cumprido dentro do prazo legal, para o aproveitamento eficaz e eficiente dos recursos públicos”, alertou Cássio Cunha Lima.
Assessoria
