As leis transferiam para o território de Bayeux, 56% da área do aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, localizado no município de Santa Rita, e a totalidade do 16ª Regimento de Cavalaria Mecanizada.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11), declarar inconstitucionais duas leis do Estado da Paraíba que redefiniam os limites do município de Bayeux, na região Metropolitana de João Pessoa.
As leis transferiam para o território de Bayeux, 56% da área do aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, localizado no município de Santa Rita, e a totalidade do 16ª Regimento de Cavalaria Mecanizada.
A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, julgando procedente da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5499), ajuizada pelo Partido da República (PR), contra as Leis estaduais 10.176/2013 e 10.403/2015 e a lei municipal 1.409/2015, de Bayeux.
A ministra entendeu que não cabe julgar ADI no STF para questionar norma municipal.
