Os conselheiros do TCE/PB (Tribunal de Contas da Paraíba) acabaram não decidindo na sessão de ontem (30), sobre a manutenção ou suspensão da medida do auditor Renato Sérgio, relator das Contas da Casa Civil do governo da Paraíba, que determinou o “sigilo” nas contas sob o argumento de que “a divulgação de qualquer informação, antes do julgamento da matéria, poderá ocasionar a violação do direito à intimidade e à privacidade do chefe do Poder Executivo e de sua família”.O auditor acabou pedindo a retirada de pauta da matéria, mesmo estando esta prevista para ser julgada pelo plenário hoje.
Na decisão, o relator aplicou o que dispõe o Código de Processo Civil que diz que correm em segredo de Justiça os processos em que exigir o interesse público (artigo 155, inciso I). O Ministério Público com atuação junto ao TCE vai questionar a medida tomada pelo relator. Segundo o procurador Marcílio Toscano Franca Filho, é o primeiro caso de segredo de justiça na história do Tribunal de Contas. Ele preferiu não se manifestar sobre o assunto antes da sessão do TCE. A própria Lei de Acesso à Informação de 2011 é taxativa em dizer que “a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido”.
A auditoria do Tribunal de Contas já apresentou o relatório da prestação de contas da Casa Civil apontando várias irregularidades. O secretário Lúcio Flávio disse que não teve acesso às informações e por isso não poderia tecer maiores comentários sobre as irregularidades que foram encontradas. “É como você não assistir um filme e comentar sobre ele”, afirmou em entrevista ao Jornal da Paraíba.
Click-PB com informações do Polêmica Paraíba
