Três importantes Projetos de Lei foram aprovados na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores nesta sexta-feira (04)
CASA DE PASSAGEM PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES (PL 13/2015)
Foi aprovado por unanimidade a autorização para que a prefeitura de Inga junto com os demais municípios que compõem a Comarca de Inga, possam efetuar repasses mensais visando a implantação efetiva e manutenção do serviço de acolhimento de menores em situação de riscos e vulnerabilidade social.
PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO (PL 14/2015)
Também foi aprovado por unanimidade a revogação da Praça de Alimentação criada pela Lei 0266/2006, em razão das novas tratativas com relação ao tema e tendo em vista as obras ora em execução no centro da cidade, por meio de Parceria Público Privada, conforme iniciativa do Ministério Público através de TAC assinado acordando entre as partes envolvidas e que pôs fim a questão judicial que se arrastava há mais de dez anos. Com aprovação deste projeto fica sem efeito a lei anterior que tratava do mesmo tema.
AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ( PL 11/2015)
Esse projeto, após muita discussão e debates acalorados, foi aprovado por 7 votos a favor e 3 abstenções.
- Gato escaldado tem medo de água fria.
Fábio Vinício (PSL) se absteve justificando não haver detalhes suficientes no projeto e para evitar o que ocorreu no projeto da doação dos terrenos cheios de irregularidades e denunciados posteriormente.
- Complexidade
Dimas Campos (PSB) exigiu especificações com relação ao tipo de convênio que será celebrado com a Cagepa e Agências Reguladoras. “Me abstenho na votação em razão da complexidade que envolve o projeto e merecia melhores esclarecimentos” – Argumentou Dimas.
- Desconhecimento
Marcelo Aragão (PMDB) também se absteve em razão de não conhecer mais a fundo o projeto e que merecia maiores explicações técnicas sobre o tema, totalizando assim as três abstenções.
TRAMITAÇÃO
O projeto foi eenviado à Câmara há uma semana e trata apenas de autorização para que a prefeitura celebre futuros convênios com a CAGEPA e agências reguladoras na área de fornecimento de água e coleta de esgoto e demais serviços pertinentes.
ZECA ALERTA PARA ERROS DO PASSADO
O vereador Zeca Morais (PTB) durante os debates alertou para que a Câmara não cometa o mesmo erro do passado quando, por conta de interesses políticos menores, desaprovou o saneamento básico da cidade, o que impediu o então prefeito Antônio Burity pudesse investir nesta área cerca de 4 milhões de reais, através de convênio com o governo federal, tendo prejudicado toda população ingaense, por conta de picuinhas políticas. “está aí hoje a cidade repleta de esgotos a céu aberto e povoada de muriçocas e mosquitos por irresponsabilidade daqueles vereadores há 16 anos atrás”- Protestou Zeca.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E VOTO
Jailton do Sindicado (REDE) afirmou que cada vereador vota livremente de acordo com sua consciência, são todos maiores de idade para saber diferenciar as coisas e agem com responsabilidade. Segundo o líder sindical, não vê nenhum problema com o projeto e vota sem medo e de acordo com sua convicção, pois se destina a parcerias. Cabendo à Câmara fiscalizar quando da celebração de algum convênio específico e caso tenha alguma irregularidade, que seja denunciada pelos meios legais se for o caso.
“O PROJETO ESTÁ CORRETO E CADA VEREADOR SABE O QUE TÁ FAZENDO” – Disse Murilo
Cássio Murilo (PSDC) também se pronunciou favorável alegando que cada vereador sabe o que está fazendo e também não vê nada irregular ou que venha prejudicar vereadores, tendo demonstrado seu voto a favor.
Os projetos tiveram parecer favorável pela comissão responsável e aprovados em plenário.
Inga Cidadão
