Prefeito Lula não prestou contas do dinheiro enviado pelo Governo Federal para socorrer as vítimas das enchentes de 2011
O ex-prefeito Luis Carlos Monteiro da Silva, Lula (PMDB), por ocasião da situação de calamidade pública devido às enchentes ocorridas em julho 2011, recebeu do Governo Federal, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para “Socorro, assistência e restabelecimento às vítimas de desastre natural”, através do Termo de Compromisso (TC) celebrado com o Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC . No entanto, ocorre que até a data de 22 de setembro de 2012, prazo final para prestação de contas, a gestão do então prefeito Lula, não informou nada ao Ministério da Integração Nacional sobre como foi gasto este dinheiro destinado a socorrer às vítimas da cheia no Ingá.
Após as eleições de 2012, o Governo Federal enviou um ofício à Prefeitura Municipal de Ingá, sob o número 1036/2012, na data de 7 de novembro de 2012, dando ao prefeito Lula o prazo de mais 30 dias para enviar as devidas prestações de contas sobre o uso dos 200 mil reais recebidos, sendo que não obteve resposta.
Decorrido os prazos estipulados e diante da falta da requerida prestação de contas, o Ministério da Integração Nacional enviou novo ofício à Prefeitura Municipal de Ingá, datado em 08 de fevereiro de 2013, portanto já na atual gestão do prefeito Manoel da Lenha, cobrando a devolução do valor recebido pela gestão Lula, sendo acrescido de juros e atualização monetária perfazendo um total de R$ 225.360,85 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), ou a Prestação de Contas Final, no prazo de 30 dias, sob pena de que a Prefeitura seja incluída automaticamente como INADIMPLENTE no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, devido a falta da referida prestação de contas final, conforme reza o ofício nº 78/2013/DGI/SECEX/MI.
Caso isso ocorra, a Prefeitura não poderá celebrar nenhum tipo de convênio com o Governo Federal, mal comparando, seria como uma pessoa física tivesse o nome sujo no SPC, ou seja, sem crédito na praça.
No mesmo ofício, o Ministério da Integração Nacional, esclarece que ” o não atendimento das providências requeridas, tornará obrigatório, ainda, o encaminhamento do processo para a instauração de Tomada de Contas Especial, em consonância com a legislação vigente, bem como inscrição do nome do Responsável no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados no Setor Público Federal – CADIN, conforme Lei nº 10.522/2002.
O atual Secretário de Finanças, Pierre Jan, informou que estuda junto a assessoria jurídica municipal a tomada de medidas judiciais cabíveis contra os responsáveis pelo gasto do dinheiro público em uma situação de calamidade pública sem a devida prestação de contas que a lei exige, bem como tentará evitar que a atual gestão seja penalizada por irresponsabilidades da gestão anterior, penalizando por consequência todo o povo do município de Ingá.
ASCOM – PMI
