O Governo do Estado vai anunciar novas vagas para que candidatos carentes obtenham a Carteira Nacional de Habilitação sem custos, por meio do Programa de Habilitação Social. O decreto regulamentando o procedimento de concessão do Programa de Habilitação Social foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (21) e revoga o decreto número 32.947 que criou o programa em 15 de maio de 2012.
Habilitação Social é um programa social de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção de Autorização para Condução de Ciclomotores – ACC e da primeira Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A ou B, na hipótese de adição de categoria A ou B, bem como a mudança de categorias para C, D ou E.
Por meio do programa, o candidato é dispensado do pagamento das taxas relativas aos exames de aptidão física e mental; das taxas para adição de categoria; mudança de categoria; do pagamento da Licença para aprendizado de direção veicular – LADV; do pagamento para Permissão para dirigir A ou B e do pagamento de taxas para realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular.
De acordo com o regulamento do Programa, 80% das vagas serão para candidatos à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação e 20% para os candidatos à mudança categoria. As vagas destinadas aos candidatos que se inscreverem para a primeira habilitação serão subdivididas em 70% para a categoria A (motos) e 30% para a categoria B (carros).
A seleção dos beneficiários será precedida de inscrição dos candidatos através do site do Programa nos termos previstos no edital. Cada classificado deverá preencher formulário próprio, declarando que atende a todos os requisitos necessários para participar do Programa de Habilitação Social.
A divulgação dos resultados será publicada em diário oficial e no endereço eletrônico, sendo divididos por região geoadminsitrativa, de modo que o Programa contemple candidatos em todos os municípios paraibanos.
Os candidatos selecionados deverão comprovar os dados cadastrais mediante apresentação dos documentos exigidos. Os candidatos que não comprovarem a veracidade das informações prestadas durante a inscrição “online” serão eliminados e substituídos por candidatos inscritos dentro do prazo legal e que constarão no cadastro reserva.
Quando lançou o Programa de Habilitação Social , em 2012, o Governo do Estado abriu, inicialmente, 2 mil inscrições. Na ocasião, foram inscritos mais de 108 mil candidatos levando o Governo do Estado a ampliar o número de vagas para 3 mil.
O superintendente do Departamento Estadual de Trânsito, Rodrigo Carvalho, disse que “o Programa de Habilitação Social é considerado um dos maiores programas de inclusão social lançados pelo Governo da Paraíba em todos os tempos e chamou a atenção de outros Detrans que enviaram representantes à Paraíba para conhecerem os critérios de distribuição das vagas, sempre atrelados ao lado social dos candidatos e sem qualquer risco de apadrinhamento”.
Rodrigo Carvalho explicou que o programa lançado pelo Governo do Estado é executado por meio de uma parceria entre o Detran e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano responsável pela verificação da documentação referente aos dados apresentados por ocasião da inscrição no Programa de Habilitação Social, garantindo que os beneficiados atendam aos critérios determinados pelo edital.
Ele lembrou que ‘a carteira de habilitação é um dos documentos mais importantes de inclusão social e exercício da cidadania considerando que, além de ser reconhecida legalmente como identidade, a CNH ajuda muita gente a ingressar no mercado de trabalho”.
Antes da implantação do Programa de Habilitação Social o acesso ao documento era condicionado, exclusivamente, ao pagamento pelos serviços dos Centros de Formação de Condutores, as antigas autoescolas.
Hoje o custo de carteira de habilitação passa de R$ 1 mil. Por meio do Programa de Habilitação Social, o Governo do Estado dispensa os candidatos beneficiados do pagamento das taxas e assume os custos cobrados pelos Centros de Formação de Condutores credenciados.
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