segunda-feira, julho 7, 2025
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Câmara Federal aprova parcelamento de multas de trânsito

A Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que permite o parcelamento de multas de trânsito. Conforme o texto, que tramita em caráter terminativo e que foi votado na Comissão de Constituição e Justiça, o número de vezes em que a penalidade poderá ser dividida será fixado via regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito. Atualmente, as multas devem ser quitadas de forma integral, mas há um desconto de 20% sobre o valor para aqueles que acertarem o débito até a data do vencimento.

Fonte: Da Redação com Agência Câmara

 

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