segunda-feira, abril 22, 2024
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Famílias paraibanas serão beneficiadas com projeto de lei que agiliza pagamento de indenizações por defeitos em moradias

Cerca de 20 mil famílias paraibanas devem ser beneficiadas com um projeto de lei que, se aprovado e sancionado, deve agilizar os processos sobre indenização a proprietários de imóveis com vícios (defeitos) de construção. O Projeto de Lei (PL) nº 5.464/2023, de autoria do deputado Carlos Chiodini, “altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH.”

A ideia é que a Caixa Econômica Federal, que já é responsável pelo fundo financeiro do seguro pago por esses proprietários, possa também assumir os processos para, assim, agilizar os acordos e pagamentos de indenizações às famílias na Paraíba e em outros estados, já que houve a falência da Federal de Seguros, que administrava o seguro dos imóveis. A informação foi repassada ao ClickPB pelo advogado Hilton Souto Maior, que atua na defesa dessas 20 mil famílias da Paraíba que aguardam o pagamento da indenização por defeitos de construção em seus imóveis.

Em resumo, o projeto de lei define, para a proteção dos proprietários dos imóveis, que, “na hipótese da seguradora ré na ação judicial, que possua causa de pedir relacionada a seguro de imóveis vinculados à apólice pública do SH/SFH se encontrar em processo liquidação ou de falência determinado por ato da autoridade competente ou do Poder Judiciário, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FVCS, efetuará o depósito judicial do valor estipulado no título condenatório, em conta vinculada aos autos do processo judicial em que foi proferida a decisão.”

Os deputados federais Doutor Luizinho (PP-RJ) e o paraibano Hugo Motta (Republicanos) apresentaram requerimento para que o projeto de lei seja apreciado com urgência na Câmara, o que vai antecipar em vários meses a análise do PL.

O advogado das famílias proprietárias comemorou a aprovação da urgência na apreciação do projeto de lei. “Com essa lei vai destravar todo o trâmite na Caixa Econômica Federal”, destaca ele ao ClickPB.

 

ClickPB

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