Jurídico da Câmara de Ingá opina pela devolução do PL 07/2020 à Prefeitura para sanar erros e falta de exposição de motivos e justificativas

A Câmara Municipal de Ingá realizou sessão remota na noite desta sexta-feira, 04 de setembro, sob o comando do presidente Alcides Gomes de Andrade

REQUERIMENTOS E MOÇÃO DE PESAR

Na sessão foram aprovados dois Requerimentos do vereador Aílton Nunes de Andrade, que solicita ao executivo municipal o retorno da matança de bovino fêmea no matadouro público de Ingá e a instalação de uma feira de gado no município. O plenário aprovou também uma Moção de Pesar apresentada pelo vereador Jorge Luís Bezerra da Silva à família da Sra. Lourdes Marques em razão da morte do seu filho Aurélio Marques.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO

O presidente Alcides colocou em pauta o Projeto de Lei Nº 07/2020 de autoria do executivo municipal que dispõe sobre o aumento do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício 2020 e sobre autorização de abertura de crédito adicional na modalidade especial para o exercício 2020.

O presidente Alcides encaminhou o projeto para o setor jurídico da Câmara Municipal que emitiu parecer lido durante a sessão, cujo teor opina pela impossibilidade de apreciação do PL 07/2020 tendo em vista vícios jurídicos encontrados tais como, a ausência de envio de uma exposição de motivos e justificativas junto com o ofício de apresentação do projeto, não se encontra em conformidade com a Constituição Federal e demais leis federais que tratam sobre o tema, mal formulado tecnicamente, bem como em razão de que o referido projeto tratar de dois temas distintos, quando deveria ser tratado separadamente em dois projetos. Por fim, o parecer orienta à presidência para que seja devolvido ao executivo no sentido de sanar os vícios jurídicos para novo encaminhamento e apreciação pela Casa Legislativa.

O presidente Alcides acatou o parecer jurídico e encerrou a sessão, sob os protestos veementes do vereador Aílton Nunes que reclamou do direto da palavra no segundo expediente, bem como chegou a alegar que sem esse dinheiro a prefeitura não terá como pagar serviços de combate ao cornonavírus como a barreira sanitária e outros.

Seguindo os trâmites, o projeto deverá ser devolvido à Prefeitura para as devidas correções dentro do prazo legal.

Veja a íntegra da sessão:

 

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