ABONO – FUNDEB
Com o objetivo de conceder aos Profissionais da Educação Básica da rede pública municipal um abono salarial, relativo ao exercício de 2021, a Prefeitura Municipal de Itatuba enviou para apreciação e votação da Câmara Municipal, em Regime de Urgência, na noite de 28 de dezembro de 2021, o Projeto de Lei nº 019/2021, que dispõe sobre a concessão do abono.
Os recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) será utilizado em forma de abono, para o pagamento de docentes em efetivo exercício e para os profissionais no exercício de suas funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.
Para a formulação do projeto que concede esse abono aos profissionais da educação, foi feito um estudo jurídico com a Procuradoria, que deu total segurança para levar adiante o Abono-Fundeb.
O abono foi liberado para todos esses profissionais.
Poderão receber o bônus os profissionais que estejam em efetivo exercício, nos termos do inciso III do artigo 26 da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
ASCOM
@josmarlacerda
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