O Vereador José Wilson da Silva Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Serra Redonda, promulgou ontem, 13/05/2019, a Lei Municipal nº. 605/2019, que cria o Programa “Bolsa Universitária” no Município de Serra Redonda.
De acordo com a nova Lei, a Prefeitura fica obrigada a conceder um auxílio financeiro mensal no valor de R$ 200,00 aos estudantes do Ensino Superior que preencherem os requisitos do Programa: comprovar matrícula em curso superior, em Instituição de Ensino devidamente reconhecida pelos órgãos competentes; comprovar renda familiar de até 03 (três) salários mínimos ou renda per capita familiar que não ultrapasse 70% (setenta por cento) do salário mínimo; residir no Município de Serra Redonda, mediante apresentação de documento comprobatório; não possuir diploma de graduação.
O Presidente que também foi o autor do Projeto, explicou que a Câmara Municipal derrubou o veto do Prefeito, por unanimidade, na última Sessão Ordinária e que no dia seguinte, 09/05, encaminhou o Projeto via ofício para que o Prefeito fizesse a promulgação no prazo de 48 h, o que não ocorreu, cabendo então ao mesmo, como Chefe do Poder Legislativo, promulgar a Lei, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
“A partir de agora os estudantes universitários que residem em Serra Redonda terão um apoio do Poder Público Municipal para levar adiante o sonho de se formar. Da mesma forma, os estudantes do Ensino Médio se esforçarão para ingressar numa universidade, pois se sentirão motivados, já que poderão contar com esse apoio financeiro. Cabe ao Prefeito agora tão somente a execução da Lei, uma vez que conforme já ficou amplamente demonstrado, ela é mais do que legal, é constitucional”, comemorou Wilson.
A Lei foi publicada na edição de hoje, 14/05, do Diário Oficial Eletrônico, podendo ser acessada pelo endereço:http://camaradeserraredonda.
