Desde novembro passado, os oficiais de Justiça só vêm cumprindo 19 destas ordens judiciais, sendo este quantitativo o correspondente à indenização de transporte paga pelas diligências efetuadas
O Conselho Nacional de Justiça realiza às 14h00 desta terça-feira (4) audiência de conciliação em Brasília com representantes do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado, em torno do descumprimento da Resolução de n. 153, proferida pelo órgão em 2012, que assegura o pagamento antecipado do cumprimento dos mandados judiciais referentes à assistência judiciária gratuita.
Desde novembro passado, os oficiais de Justiça só vêm cumprindo 19 destas ordens judiciais, sendo este quantitativo o correspondente à indenização de transporte paga pelas diligências efetuadas, além daqueles de caráter alimentar, liminares, cautelares, alvarás de soltura, separação de corpos e outras que possam trazer danos irreparáveis ou de difícil reparação à população.
Os demais são devolvidos, minuciosamente certificados para posterior ajuizamento de ação de cobrança contra o Estado, em decorrência do uso do salário para impulsionar o Judiciário. Nos meses de novembro e dezembro de 2013, esse número já superou 40 mil mandados. A decisão foi tomada à unanimidade, após a realização pelo Sindojus, de quatro assembleias regionais pela categoria, diante do injusto custeio que compromete os salários de natureza alimentar.
O presidente da entidade, Antônio Carlos Santiago lamentou que o Tribunal não tenha aceito ou formalizado nenhuma contraproposta à sugestão apresentada no último dia 16 de dezembro, de majoração em 54% da indenização de transportes prevista na classe “B” do padrão I da Lei 9.586/2011, a ser aplicada em duas parcelas nos meses de janeiro e julho deste ano – exequível dentro da realidade orçamentária do Tribunal – além de um limitador de mandados no quantitativo máximo de 100 por Oficial, acrescida de uma UFR a cada mandado que exceder esse limite.
Análise técnica
“Renovaremos nessa audiência a disposição de construir a solução para um problema ao qual não demos causa nem temos responsabilidade sobre seus efeitos”, afirmou Antônio Carlos. Acompanhado do assessor técnico Márcio Villar e do diretor João Crisóstomo, ele fundamentará a discussão na redução do duodécimo cabível ao Judiciário e sobretudo, a democratização na aplicação desses recursos, passando pelo corte de gastos e repasse de recursos do Fundo Especial ao Ministério Público.
