O Jornal Correio da Paraíba deixará de ser publicado 66 anos após sua fundação. Neste sábado (04), sairá nas bancas a última edição impressa de um dos principais e mais longevos diários que circulou no estado da Paraíba.

A informação foi confirmada ao ClickPB nesta sexta-feira (03). Atualmente, o veículo permanecia com redações em João Pessoa e Campina Grande. O Correio da Paraíba já foi casa de grandes jornalistas paraibanos que marcaram história na profissão.

Presidido atualmente pelo empresário Roberto Cavalcanti, o Correio da Paraíba se transformou em um dos principais veículos impressos do estado e vinha resistindo mesmo diante do enfraquecimento do mercado.

Com o encerramento das atividades do Correio da Paraíba, o estado passará a ter somente o jornal A União circulando em formato impresso.

O Correio da Paraíba foi fundado por Teotônio Neto em 5 de agosto de 1953, Festa das Neves e aniversário da cidade de João Pessoa. Sua cobertura era pautada principalmente em assuntos políticos, economia, esportes, cidades, cultura e outros cadernos especiais.

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Os impactos econômicos causados pela pandemia do coronavírus fez o Senado aprovar nesta semana um Projeto de Lei (PL), chamado de “coronavoucher”, que beneficia dezenas de categorias, entre elas taxistas e motoristas de aplicativo, para receber um auxílio de R$ 600 durante os próximos três meses.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem mais de 1 milhão de motoristas registrados em aplicativos. Nesta conta pode ter um único motorista, mas que pertence a três ou mais aplicativos. Já o número de taxistas, o Brasil tem por volta de 600 mil.

O auxílio emergencial já foi publicado pelo Diário Oficial da União e o objetivo é que 54 milhões de pessoas recebam o benefício. Mas para ter direito há algumas exigências.

Quem pode receber o auxílio emergencial?

Para se encaixar no perfil, o beneficiário deve ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total – renda bruta que a família recebe por mês – de até três salários mínimos, que equivale a R$ 3.135.

O trabalhador informal, sem trabalho fixo, tem que ser inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Além disso, os motoristas que exercem atividade na condição de microempreendedor individual (MEI) também se encaixam no perfil.

Quem não pode receber o auxílio emergencial?

Não pode receber o benefício quem tem ter carteira assinada, pois isso garante direito ao seguro-desemprego. Neste caso quem trabalha com aplicativo como segunda fonte de renda, além de um trabalho registrado, não tem direito.Também não pode fazer parte de programa de transferência de renda federal, com exceção ao Bolsa Família.

O projeto garante que até duas pessoas da família tenham direito ao auxílio. Mas, se caso um deles receber o Bolsa Família, não pode receber os dois e terá que optar pelo mais vantajoso.

Como sacar o dinheiro?

O auxílio será retirado por meio dos bancos federais como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e bancos privados, além das lotéricas e agências dos Correios.

A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República comunicou que os recursos para o auxílio estarão disponíveis nos próximos dias, mas não especificou a data. O governo deve dar os detalhes finais até o início da semana que vem.

O trabalhador que tiver dúvida sobre seu cadastro pode acessar o portal do CadÚnico e preencher as informações solicitadas.

É possível baixar o aplicativo do CadÚnico ou ligar no número 0800 707 2003, de segunda a sexta-feira, das 07 às 19h. Nos finais de semana e feriados o horário é reduzido entre 10h às 16h.

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Devido o cenário atual, com a diminuição do consumo de energia em alguns tipos de estabelecimentos comerciais, a Energisa oferece aos clientes de média tensão a possibilidade que seus estabelecimentos sejam faturados como baixa tensão, não sendo cobrados por demanda contratada.

Com a possibilidade de mudança, esses consumidores poderão optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B. “Isso implica dizer que eles não serão mais faturados com tarifa aplicada ao consumo e à demanda faturável, mas somente ao consumo. Apesar da diferença nos valores de tarifa de consumo dos Grupos A e B, entendemos que no contexto de redução das atividades e do consumo, o fato de não haver cobrança de demanda contratada deverá reduzir o valor da conta”, esclarece Nadja Trigueiro, coordenadora comercial.

Caso queira optar pela mudança, o responsável deve entrar em contato com a Energisa através da Central de Atendimento à Grandes Clientes (Grupo A), em horário comercial, de segunda a sexta-feira, nos telefones 0800 283 0014, (83) 2106 7213, 2106 7214 ou 2106 7236.

Para realizar a mudança, é importante ter o Requerimento para solicitação de Migração para Optante B; Contrato Social e Aditivos; Identidade Civil e CPF do(s) Representante(s) Legal(is); Procuração do(s) Representante(s) Legal(is) para representar a empresa; e Indicação de pessoa que possa assinar como testemunha por parte do contratante e cópia de seus documentos pessoais.

“A migração para Grupo B deve ser analisada pelo consumidor com cautela. Ela trará benefícios nesse período de baixo consumo, porém pode apresentar desvantagens num cenário de consumo elevado”, destaca Nadja.

A mudança é válida para todos os clientes com transformador particular cuja potência nominal seja igual ou inferior a 112,5 kVA e unidades consumidoras que estiverem em área de veraneio ou turismo, cuja atividade seja a exploração de serviços de hotelaria ou pousada.

As unidades que optarem pela mudança, poderão retornar para o faturamento de alta tensão de forma imediata, caso se manifeste em até dois ciclos de faturamento após a migração. Caso o consumidor não se manifeste para retorno ao faturamento do Grupo A dentro deste prazo, este só poderá ser formalizado após 12 ciclos de faturamento em Baixa Tensão, conforme Art. 57, § 5º, I da REN 414/10, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que rege o setor elétrico.

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O empresário Raphael Freire, de 39 anos, ficou assustado após ser diagnosticado com Covid-19 e ver que outros nove integrantes de sua família começaram a apresentar os mesmos sintomas.

Hoje com a família já recuperada dos sintomas, Raphael afirmou que a sua maior preocupação foi com a saúde de sua avó de 90 anos, que também recebeu resultado positivo para o exame.

“Ela teve febre, dor de cabeça e a gente levou ela para o hospital. Fizeram tomografia e constatou que ela estava com infiltração do vírus nos dois pulmões. Ela voltou para casa, ficou três dias, mas passou mal com falta de ar. Ela ficou internada por quatro dias e já está em casa curada”, disse Raphael Freire, neto da dona Amaci Nascimento.

O morador de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, afirmou ao G1 que todos os parentes já estão em casa. Ele supõe ainda que foi infectado pela gerente de sua loja, que passou carnaval no Nordeste e teve contato com turistas estrangeiros.

“A gente foi infectado pela minha gerente. Ela foi passar o carnaval em Porto de Galinhas e teve contato com muitos turistas. O marido dela já voltou ruim da viagem. Ele tinha diarreia, febre, dor no corpo. Como ela é minha gerente, ela levou para a nossa loja. Eu e minha esposa pegamos e passamos para a família toda no fim de semana”, contou Raphael.

“Eu comecei a sentir os sintomas no dia 15 de março. Sentia febre, um calafrio forte, dor de cabeça e falta de ar. Eu fui para o Hospital Icaraí, fizeram exame e foi constatado coronavírus. Quando eu saí, minha avó entrou no hospital. A minha preocupação maior era a idade dela. A gente ficou com ansiedade. Mas depois de dois dias na UTI, ela saiu para o quarto”, completou.

‘Recuperação surreal’

O primo de Raphael, Allan Nascimento, afirmou que esteve em contato com todos durante um aniversário da família, mas não contraiu o novo coronavírus. Segundo ele, a recuperação de dona Amaci foi surpreendente até para os médicos.

“A minha avó tem 90 anos. Ela começou com uma gripe muito forte e foi para o hospital. Foi medicada e mandaram para casa. Mas, dias depois, ela começou a ter falta de ar e foi internada. Ela teve 100% dos dois pulmões atingidos”, disse Allan.

“A gente pensou que ela não voltava mais para casa. Só que hoje ela não tem mais o vírus. Foi uma recuperação surreal. Os médicos não acreditaram na recuperação dela. Em menos de 15 dias, ela combateu o vírus. Ela está fazendo fisioterapia pulmonar. Tem um médico particular acompanhando ela em casa porque a gente ficou impressionado com a recuperação dela”, contou o outro neto de dona Amaci.

Missa e festa para celebrar recuperação

Apesar de dez integrantes terem apresentado sintomas da Covid-19, todos já estão recuperados de acordo com Raphael Freire. Quando a pandemia for controlada, o objetivo da família é dar uma festa e pedir para uma missa ser rezada.

“A gente se sente abençoado, é uma pandemia que a gente enfrentou. Estão morrendo milhares de pessoas. Minha avó tem 90 anos e está aqui firme e forte. A gente ficou muito preocupado, mas estamos muito aliviados hoje. Se Deus quiser, vamos fazer uma festa para agradecer pela vida dela e vamos mandar rezar uma missa”, disse o empresário.

“É importante a gente dizer que nós pegamos a Covid-19 e conseguimos sair. Estamos bem. Mas temos que levar a sério, não se deve sair para as ruas. Temos que ter cuidado, mas tudo vai passar”.

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BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira, em primeiro turno, o texto-base do “Orçamento de guerra”, que permite a ampliação das despesas públicas para conter o coronavírus, sem as amarras que hoje restringem os gastos federais. A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi pensado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e conta com apoio do Ministério da Economia.

O texto dá ao governo a segurança jurídica necessária para gastar o que for preciso para conter o avanço da Covid-19, além da adoção de medidas econômicas relacionadas à pandemia. A PEC foi aprovada por 505 votos a favor e 2 contra.

Como se trata de uma mudança na Constituição, é preciso duas votações. Ainda é necessário votar um destaque do PSOL antes de analisar a PEC em segundo turno.

O trecho mais polêmico, que levantou discussões no plenário nos últimos dias, aumenta o poder do Banco Central durante a crise.

A PEC cria um comitê de crise comando pelo presidente Jair Bolsonaro e composto por ministros e secretários estaduais, além de deputados. Esse colegiado terá poder de anular atos e contratos celebrados pela União e suas autarquias e empresas públicas. O Congresso poderá sustar qualquer decisão do comitê.

A proposta autoriza a contratação de pessoal, obras, e serviços e realização de compras por meio de um processo simplificado, mais rápido que as regras estabelecidas para situações normais.

Para ampliar os gastos públicos durante a crise, a PEC permite que as despesas relacionadas ao combate à pandemia e seus efeitos na economia possam ser feitas sem o cumprimento das regras que hoje regem o Orçamento público. Esses gastos, porém, não podem ser permanentes e limitados à crise.

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Uma das regras em vigor hoje, por exemplo, é a necessidade de indicar fonte de financiamento para o gastos. Com a PEC, as despesas devem ser cobertas com a emissão de dívida por parte do governo.

A PEC prevê validade retroativa a 20 de março. Os técnicos do governo estão com receio de assinar os atos necessários para gastar com a crise, por conta das dificuldades impostas pelas regras orçamentárias. Por isso, essa medida é importante para dar segurança ao que já foi publicado.

O “Orçamento de guerra” segrega os gastos que são impostos pela crise das despesas tradicionais do governo. Essa é uma maneira de garantir a continuidade do ajuste fiscal quando a pandemia passar. Ou seja, apesar de permitir um aumento de gastos em 2020, garante a volta das medidas de contenção de despesas em 2021.

O texto permite ao governo emitir dívida para pagar as ações. A “regra de ouro” — que proíbe o governo de emitir dívida para pagar despesas correntes, como salários — fica suspensa neste ano, pela proposta aprovada, o que também atende a equipe econômica.

Fundo eleitoral

Após a líder do PCdoB, Perpétua Almeida (AC), fazer uma reclamação durante a sessão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vetou a possibilidade de apresentação de nove emendas ao texto.

A decisão revoltou os deputados do partido Novo. Esses parlamentares queriam incluir na PEC uma emenda que liberava o uso de verba dos fundos partidário e eleitoral para o combate ao coronavírus. A atitude de Maia impossibilitou que esse trecho fosse votado separadamente.

Maia justificou a decisão argumentando que o Regimento Interno da Câmara não permite a apresentação de emendas estranhas ao tema central da proposta. Segundo ele, as nove emendas não tinham “pertinência temática”.

O relator, deputado Hugo Mota (PR-PB), rejeitou outra emenda, que previa o corte de salários de servidores federais durante a crise.

Banco Central

O projeto também autoriza o Banco Central a comprar títulos do Tesouro Nacional e dívidas de empresas diretamente no mercado. A ideia foi apresentada pelo BC para possibilitar ações mais eficazes no combate aos efeitos econômicos da crise do coronavírus. Atualmente, a autoridade monetária só pode atuar por meio do sistema bancário e não diretamente no mercado.

O projeto permite que o BC auxilie o funcionamento do mercado de títulos públicos. É uma maneira de dar liquidez ao mercado, colocando recursos e equilibrando a oferta e demanda.

A proposta também permite que o BC compre crédito direto no mercado. A intenção do Banco Central é evitar que o mercado de crédito fique travado. Na prática, o BC compra os títulos e assume o risco do não pagamento das dívidas. Dessa forma, o crédito pode fluir com mais facilidade.

Alex Agostini, economista-chefe da Austin Rating, avalia que a medida pode ser efetiva para o momento atual.

— É um instrumento adicional que moderniza a ação de política monetária do Banco Central, que já é estabelecida e praticada em países desenvolvidos, mercados consolidados. Isso é um avanço que se dá no Brasil — afirmou.

No entanto, a autorização é para atuação apenas no mercado secundário, ou seja, somente para ativos que já estão no mercado. Dessa maneira, o BC não pode comprar títulos diretamente do Tesouro ou crédito diretamente das empresas.

Para atuar no mercado de crédito, o Banco Central vai precisar da autorização do Ministério da Economia e informar ao Congresso Nacional a cada operação. O projeto também prevê que as atuações precisam ter pelo menos 25% de aporte do Tesouro Nacional. Essa obrigação limita a atuação do BC à disposição do Tesouro de prover esses recursos.

De última hora, o relator incluiu um trecho que obriga o presidente Banco Central, Roberto Campos Neto, a prestar contas das operações ao Congresso Nacional a cada 45 dias. O texto prevê que os novos instrumentos só poderão ser usados enquanto durar a pandemia.

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro indeferiu nesta sexta-feira (3) um habeas corpus da Defensoria Pública da União (DPU) impetrado em favor de todas as pessoas presas ou que venham a ser presas e que estejam nos grupos de risco do novo coronavírus (Covid-19). No habeas corpus, a DPU pedia o estabelecimento de padrões mínimos obrigatórios a serem seguidos por juízes e tribunais no esforço de conter a pandemia no âmbito dos presídios.

A DPU pretendia que os magistrados requisitassem dos órgãos de administração penitenciária as listas com os nomes de todos os presos em grupos de risco e de todos os suspeitos de contaminação pelo vírus, para então analisarem, “caso a caso ou coletivamente, em relação a cada casa prisional”, a possibilidade de concessão de benefícios como liberdade condicional, prisão domiciliar ou progressão antecipada de regime.

Além disso, a DPU queria que os magistrados fossem impedidos de determinar a prisão de qualquer pessoa dos grupos de risco da Covid-19, salvo em situações excepcionais.

Liminar negada

O pedido foi feito em relação a todos os Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça e todos os juízos criminais e de execução penal estaduais e federais de primeira instância. A DPU juntou ao habeas corpus a decisão em que o relator no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a liminar em idêntico pedido submetido àquela corte.

Ao analisar o novo habeas corpus, o ministro Saldanha Palheiro não verificou constrangimento ilegal na decisão do TRF3. “A questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo tribunal regional, que deverá apreciar a argumentação da impetração e as provas juntadas ao habeas corpus no momento adequado”, comentou.

A DPU afirmou que o Brasil tem mais de 800 mil presos – provisórios ou não – e que não pretendia discutir a legalidade de cada uma das prisões no momento em que foram decretadas. Mas alertou que a pandemia “tem o potencial de atingir praticamente todos os presos do país, amontoados em cadeias superlotadas, sem ventilação adequada e sem as mínimas condições de higiene”.

Supressão de instância

Saldanha Palheiro destacou trechos da decisão do TRF3 a respeito da dificuldade da análise de um pedido dirigido a todo o contingente de presos, sem o conhecimento de causa quanto à realidade de cada situação.

Até que o tribunal regional proceda ao exame mais detalhado do pedido, quando do julgamento do mérito do habeas corpus, o ministro afirmou que o STJ estará impedido de analisar o alegado constrangimento ilegal, “sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e de incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias”.

Medidas concretas

O magistrado disse que o indeferimento do pedido não significa que o Judiciário esteja inerte quanto à necessidade de tomar medidas para combater a pandemia. Ele destacou que, desde o início da crise sanitária, o STJ tem analisado muitos pedidos de habeas corpus relacionados ao risco da doença, e em vários casos vem concedendo liminares para substituir a prisão por outras medidas restritivas, sempre de acordo com a análise de cada situação.

Saldanha Palheiro mencionou ainda a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu medidas preventivas contra a propagação do coronavírus a serem adotadas nos sistemas de Justiça penal e socioeducativa, e atos dos Ministérios da Saúde e da Justiça com o mesmo objetivo.

“Os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar o pedido liminar vão ao encontro, inclusive, da Recomendação 62 do CNJ, mostrando que o poder público não se quedou inerte diante da situação, sendo possível afirmar, como até mesmo reconhecido pela Defensoria Pública da União, que todos os juízos de primeira instância e os tribunais têm, diuturnamente, envidado esforços para avaliar, ante tempus, a situação de cada preso, seja ele provisório ou até em cumprimento de pena”, acrescentou o ministro.

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