A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou o policial militar Wanderlan Limeira de Sousa a uma pena de seis anos e seis meses e três dias de reclusão, em regime inicial fechado pelo crime de tortura contra um adolescente. Além da reclusão, foi decidido que o policial perdeu o cargo público.

Com a decisão, o colegiado desproveu a Apelação Criminal de relatoria do desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

Segundo a denúncia, no dia 4 de dezembro de 2013, no interior de uma viatura do destacamento policial militar do Município de Condado, o réu teria agredido um adolescente com tapas e socos, isto com a finalidade de obter dele a confissão do furto das rodas de uma carroça, fato este que, no dia seguinte, contatou-se não ter acontecido.

Reporta ainda o MPPB que, em outro momento, o militar abordou novamente a vítima, encontrando-o, desta feita, com seis papelotes de maconha, tendo-o algemado, colocado na viatura e o levado a lugar desconhecido, onde o teria espancado com o intuito de arrancar dele a informação sobre de quem teria adquirido a droga. Não satisfeito, e para caracterizar a eventual prática do tráfico por parte do adolescente, o réu ainda teria “plantado” no bolso dele a quantia de R$ 30,00.

Na sentença, oriunda da Comarca de Malta (desinstalada e agregada à Comarca de Patos), a sanção punitiva foi com base no artigo 1º, inciso I, “a”, combinado com §4º, I e II, da Lei 9.455/97, isto em concurso material (Código Penal, artigo 69). No recurso, a defesa postulou a absolvição, sob o argumento de que não existem indícios mínimos e seguros para fundamentar um decreto condenatório. Realçou que não foram detectadas lesões na vítima e, invocando a máxima in dubio pro reo, pediu a absolvição ou a redução da pena, dada a falta de adequada fundamentação da dosimetria; alteração do regime prisional e a aplicação da detração, dado o tempo que permaneceu preso provisoriamente.

Para o desembargador Joás de Brito, a absolvição pretendida é inviável, já que presentes a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo específico da tortura. “O crime de tortura é praticado às escondidas, comumente sem testemunhas ou com o beneplácito dos agentes companheiros. Por esta razão, o depoimento da vítima, em conformidade com outros elementos de prova, é determinante para o deslinde da questão”, assegurou.

O relator ressaltou que o agente público extrapolou os limites da legalidade de sua atuação, de modo que, a condenação pelo crime da Lei n.º 9.455/97 deve ser mantida. “As penas foram dosadas um pouco acima do mínimo cominado para o tipo incriminado, mas com acerto em razão das circunstâncias judiciais negativas, mormente o alto grau de reprovabilidade de ambas as condutas imputadas, as circunstâncias em que foram praticadas e as graves consequências para a vítima, que passou por sérias agruras cujas marcas ficarão para sempre. Logo, não há como se atender à súplica defensiva pela redução das penitências”, concluiu.

Da decisão, publicada nesta quinta-feira (27) no Diário da Justiça eletrônico, cabe recurso

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Uma loja de bijuterias, maquiagem e artigos de decoração chamou a atenção de internautas nesta semana após uma cliente relatar que comprou peças de vidro no estabelecimento e, ao chegar em casa, percebeu que os objetos tinham sido embalados com currículos deixados na empresa por pessoas que buscam uma vaga de emprego em Porto Velho.

Indignada com a situação, a cliente da empresa fez uma foto dos currículos embrulhados na sua compra e o caso ganhou repercussão depois de ser postado na internet.

“Total falta de respeito e noção. Tem gente que pega grana emprestada pra imprimir e entregar o currículo, ou às vezes anda a pé por quilômetros para entregar o currículo, aí vem uma pessoa e faz isso. Revoltante!!!”, escreveu a mulher.

Outros internautas também comentaram sobre o embrulho de produtos com currículos de candidatos.

Por causa da repercussão na web, a loja Patricinha Fashion informou por meio de nota que a utilização de currículos no embalo de produtos não é uma conduta ensinada aos colaboradores.

“Pedimos sinceras desculpas pelo terrível incidente. Trata-se de um fato pontual”, diz a loja.
A empresa acrescenta ainda que nenhum dos colaboradores de Porto Velho foi prejudicado por conta de tal ato.

Vazamento de dados

Segundo o advogado Iury Peixoto, a empresa de Porto Velho violou a lei de proteção de dados, pois não poderia ‘descartar’ os currículos de tal maneira.

“Sobre essa violação, podemos englobar ela na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) da qual é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado”, diz.

Ainda conforme o advogado Iury Peixoto, a lei aplica como dados pessoais quaisquer informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável e dados sensíveis aqueles referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual e dados genéticos ou biométricos, abrangendo esse aspecto errôneo da empresa ao expor dados que podem dá margem a possíveis fraudes e outros transtornos às partes expostas.

“Para evitar casos como esse em tela, o melhor procedimentos para empresa, caso ainda quisesse guardar os documentos dos curriculum, seria digitalização das mesmas e manter de uma forma segura, contudo nunca usar de uma forma que abriria tal margem para exposição. Não há mais motivos para uma empresa guardar informações em papel. Digitalizar documentos estratégicos está fortemente ligado aos três princípios da segurança da informação”, afirma o advogado.

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O 1º Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa absolveu todos os acusados da morte do radialista Ivanildo Viana  após 15 horas de julgamento que aconteceu nesta quinta-feira (27). Foram absolvidos o ex-sargento e ex-vereador de Bayeux Arnóbio Gomes Fernandes, os ex-policiais militares Erivaldo Batista e Olindo Vitorino, além de Eliomar de Brito Coutinho “Má”, Francisco das Chagas “Cariri” e Valmir Ferreira Costa “cobra”.

Com a decisão, ficou determinado que as investigações devem ser reabertas, mirando o gabinete do deputado federal Damião Feliciano, após o promotor questionar o porquê de Renato Feliciano e o assessor Paulo Paz que foram ouvidos três vezes, não ter sido arrolado como testemunha no tribunal do júri.

Ivanildo Viana foi assassinado no dia 27 de fevereiro de 2015, quando o radialista saia da rádio em que trabalhava.

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O paciente que teve os exames confirmados para a Covid-19 é um morador de São Paulo de 61 anos que viajou para o norte da Itália entre 9 e 21 de fevereiro.

Durante todo o período da Operação, foram fiscalizados 5.765 veículos, 6.223 pessoas foram abordadas, 2.371 infrações de trânsito diversas foram autuadas e 216 carros foram recolhidos aos pátios da PRF por irregularidades.