O advogado Ricardo Sérvulo garantiu, nesta sexta-feira (21), que o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) está elegível para disputar às eleição 2014. Sérvulo avalia que o tucano já cumpriu a pena imposta quando teve o mandato de governador cassado em 2007 e, portanto, Cássio não seria atingido pela ‘Lei da Ficha Limpa’.
“Está lá do acórdão, que ele foi condenado a três anos de inelegibilidade e isso se fez coisa julgada. Ninguém recorreu a esse respeito. Eu tenho pra mim, como uma pessoa que estuda o processo da segurança jurídica, que o que é feita coisa julgada, apenas de forma excepcionalíssima, poderia ser desrespeitada”, argumentou Sérvulo.