A Justiça da Paraíba (TJPB) julgou inconstitucional a leitura de texto bíblico no início dos trabalhos das sessões na Câmara Municipal de Campina Grande. A decisão foi no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público (MPPB), acerca do ato normativo da Casa.

De acordo com o Ministério Público, não compete ao Poder Público criar preferência por determinada religião – como a leitura de um texto bíblico nas Sessões da Câmara de Vereadores – voltado exclusivamente aos seguidores dos princípios cristãos. Alegou, ainda, que a preferência por determinada religião no âmbito público viola o artigo 19, inciso I e 37, caput, da Constituição Federal, aplicáveis aos Municípios por força do artigo 10, da Constituição Estadual Paraibana.

O relator do processo, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, entendeu que restou configurada a afronta ao artigo 5º, inciso VI e 19, inciso I, da Constituição Federal e ao artigo 30 da Constituição do Estado da Paraíba, ante a inobservância da laicidade estatal, da liberdade religiosa bem como ofensa aos princípios da isonomia, finalidade e interesse público.

“Ainda que não haja obrigatoriedade de adesão à crença religiosa em si, a adoção de práticas religiosas por parte de órgãos estatais pode gerar uma percepção de favorecimento ou privilégio de determinada religião, violando a igualdade e a neutralidade estatal”, pontuou o relator.

O texto impugnado é a Resolução nº 054/2014, que assim dispõe: Todas as Sessões serão iniciadas: “Em nome de Deus declaro aberta a presente Sessão”, e, obrigatoriamente o Presidente deverá ler, ou indicar um Vereador entre os presentes, um versículo da Bíblia a sua escolha.

ClickPB

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recuou sobre a possibilidade de prisão do presidente russo Vladimir Putin em caso de sua visita ao Brasil para a próxima cúpula do G20.Em declaração nesta segunda-feira (11), ao deixar Nova Delhi de volta a Brasília, Lula afirmou que “se Putin decidir ir ao Brasil, quem toma a decisão de prendê-lo ou não é a Justiça, não o governo nem o Congresso Nacional”.

No último sábado (9), em entrevista a uma TV indiana, Lula havia adotado outro tom: “o que eu posso dizer é que, se eu for presidente do Brasil e se ele [Putin] for para o Brasil, não há porque ele ser preso”.O Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, do qual o Brasil é signatário, considera que Putin cometeu crimes de guerra na Ucrânia e expediu um mandado de prisão contra o presidente russo.

Por reconhecer a autoridade do tribunal e adotar o estatuto, o Brasil deve, em tese, prender Putin em solo brasileiro caso ele compareça à próxima cúpula do G20, programada para acontecer em novembro de 2024, no Rio de Janeiro. Lula mostrou descontentamento com o fato de que muitas potências não aceitam a legitimidade do TPI, mas negou que estivesse sugerindo a saída do Brasil do acordo.

“Quero saber por que o Brasil virou signatário do tribunal que os EUA não aceitam. Por que somos inferiores e temos que aceitar?”, questionou o presidente.“A Índia também não é signatária [do TPI], então é um absurdo. São os países emergentes que são signatários. Me parece que os países do Conselho de Segurança da ONU não são signatários, só os ‘bagrinhos’ [peixe de segunda categoria].”

Estados Unidos, Rússia, China, Índia e a própria Ucrânia não são signatários do estatuto.O presidente disse não conhecer as circunstâncias que envolvem o funcionamento do TPI no Brasil e que precisa estudar a situação.

CNN Brasil