Em votação simbólica, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O PL 2.338/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi analisado em regime de urgência e recebeu parecer favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO). A proposta foi discutida em uma comissão temporária, que procurou equilibrar inovação, segurança e a proteção de direitos fundamentais.
Na última quinta-feira (5), o projeto foi incluído na pauta do plenário, mas encontrou resistência de alguns senadores. Como resultado, a aprovação inicial se concentrou apenas na definição de um requisito de urgência para a continuidade da discussão sobre a matéria.
Mais cedo, o presidente do Senado recebeu um grupo de artistas na presidência da Casa, que pediu a manutenção dos artigos do texto que estabelecem a remuneração do uso de conteúdos com direitos autorais. O grupo foi levado a Pacheco pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O relator também participou da reunião.
Entre os artistas presentes estavam: a produtora e atriz Paula Lavigne; o ator Paulo Betti; e as cantoras Marina Sena, Paula Fernandes, Paula Lima e Kell Smith.
O texto estabelece um marco regulatório para o uso da IA no Brasil, alinhando o país às práticas globais e promovendo o desenvolvimento responsável da tecnologia. Entre os principais pontos estão:
Regras para tecnologias de alto risco
- A regulamentação diferencia tecnologias de acordo com o risco que apresentam. O foco será em sistemas de alto impacto, como reconhecimento facial e aplicações em saúde e segurança pública.
Condutas proibidas
- Uso de IA para criar armas autônomas letais.
- Sistemas que produzam ou disseminem material de abuso infantil.
- Ferramentas que avaliem o comportamento social do cidadão para determinar acesso a serviços públicos.
- Algoritmos que usem vulnerabilidades do usuário para manipulação ou indução prejudicial de comportamento.
Direitos autorais e conteúdo jornalístico
- Empresas que utilizem IA para gerar conteúdo terão de obter autorização dos autores e pagar remuneração pelos direitos autorais.
- Penalidades severas, incluindo multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, estão previstas para violações por empresas tecnológicas.
Sistema de fiscalização
- O Banco Central, a Anvisa, a Anatel e outras agências reguladoras atuarão na fiscalização setorial.
- Um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA será criado, coordenado por uma autoridade designada pelo Executivo.
Flexibilizações e exceções
A proposta também prevê flexibilizações para startups, micro e pequenas empresas, além de exceções para pessoas físicas que utilizem IA sem fins lucrativos. A ideia é incentivar o desenvolvimento da tecnologia no Brasil sem sufocar a inovação.
O texto exclui redes sociais da lista de tecnologias consideradas de alto risco e traz proteções adicionais para sigilo comercial, propriedade intelectual e liberdade de expressão.
Dilema da regulamentação
O relator Eduardo Gomes citou o “dilema de Collingridge” para destacar o desafio de regular a tecnologia no momento certo.
“Regular cedo demais pode sufocar a inovação, mas regular tarde demais pode causar prejuízos irreparáveis”, afirmou, referindo-se ao acadêmico David Collingridge, que analisou os impactos do desenvolvimento tecnológico.
Fomento e governança
Além de prever regras rígidas, o projeto incentiva a criação de políticas públicas para fomentar a IA no Brasil. Isso inclui:
- Um painel de especialistas para assessorar o governo, inspirado em iniciativas da ONU e da União Europeia.
- Políticas de incentivo ao desenvolvimento tecnológico, especialmente em áreas como saúde, segurança e justiça.
- Regras específicas para flexibilizar o uso de reconhecimento facial para fins de segurança pública.
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