O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31) uma portaria com as regras para jogos de aposta online. O texto determina, por exemplo, que o resultado seja obtido por um gerador randômico, e o proíbe que os jogos sejam oferecidos em formato físico.

A publicação é mais uma no âmbito de regularizar o setor no Brasil, além de garantir a segurança jurídica do apostador, empresas e funcionários. Por exemplo, em julho, a Secretaria determinou que a casa de apostas devem fazer uma classificação de risco de apostadores e usuários das plataformas.

Além disso, qualquer tipo de operação suspeita deve ser comunicada ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Já o novo texto, traz as regras para os aplicativos e as seguintes diretrizes:

• Os jogos online devem indicar, no momento da aposta, o fator que determina quanto o apostador receberá caso seja premiado;
• É obrigatória a divulgação da tabela de pagamentos, indicando todas as possibilidades de ganhos antes da realização do lance;
• Os jogos não podem ser oferecidos em formatos físicos, como os caça-níqueis, que continuam proibidos por lei;
• O resultado do jogo online deve ser determinado por um desfecho de um evento futuro.

Obrigações do aplicativo

Assim como acontece com as plataformas de apostas esportivas, os aplicativos de aposta devem fornecer algumas informações sobre o jogo de forma “clara e justa”. Inclusive, a nova regulamentação prevê itens obrigatórios no design da interface dos app.

Confira alguns itens:

• Informações sobre apostas mínimas, máximas e outras devem ser claras e de fácil entendimento, sem “enganar” os jogadores;
• A tabela de pagamentos deve ser mostrada no início e estar disponível durante todo o jogo;
• A arte deve mostrar, de maneira clara, como ganhar prêmios, incluindo a ordem e quantidade de símbolos necessários;
• Devido à aleatoriedade do resultado, o jogo não pode prometer futuros ganhos como “pagamento triplo em breve”;
• Os prêmios não devem mudar depois que a aposta é feita.

Portal Correio

A dívida bruta do Brasil atingiu 77,8% do PIB (Produto Interno Bruto) em junho, aumento de 1,1 ponto percentual em relação ao mês anterior. Os dados foram divulgados pelo Banco Central nesta segunda-feira (29).

Esse é o maior patamar desde novembro de 2021, quando o indicador correspondia a 78,2% do PIB. No ano, o aumento acumulado é de 3,4 pontos percentuais do PIB. No mês passado, o saldo da dívida bruta ficou em R$ 8,7 trilhões.

A dívida bruta -que compreende governo federal, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e governos estaduais e municipais- é um dos principais indicadores econômicos observados pelos investidores na hora de avaliar a saúde das contas públicas. A comparação é feita em relação ao PIB para mostrar se a dívida do governo é sustentável.

De acordo com o BC, a variação mensal foi puxada para cima pelos juros nominais apropriados (aumento de 0,6 ponto percentual), pelas emissões líquidas (alta de 0,6 ponto) e pelo efeito da desvalorização cambial (elevação de 0,3 ponto). O resultado também é composto pela variação do PIB nominal, com redução de 0,4 ponto percentual.

A dívida líquida, que desconta os ativos do governo, atingiu 62,2% do PIB em junho (saldo de R$ 6,9 trilhões), elevação de 0,1 ponto percentual. Esse é o maior nível desde setembro de 2002, quando a dívida líquida estava em 62,4% do PIB. Em 2024, o aumento acumulado é de 1,3 ponto percentual do PIB.

Conforme a metodologia do BC, o setor público consolidado brasileiro fechou junho com um déficit primário de R$ 40,9 bilhões, ante déficit de R$ 48,9 bilhões no mesmo mês do ano passado.

O montante engloba os resultados de governo central (Tesouro Nacional, BC e Previdência), governos estaduais e municipais e de empresas estatais.

O resultado do mês passado refletiu déficit de R$ 40,2 bilhões do governo central e de R$ 1,7 bilhão das estatais. Os estados e municípios, por sua vez, tiveram superávit de R$ 1,1 bilhão.

No critério nominal, que inclui as despesas com juros, o resultado do setor público consolidado foi deficitário em R$ 135,7 bilhões em junho. No mês passado, os juros corresponderam a R$ 94,9 bilhões.

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