Sessenta e cinco municípios paraibanos ainda não possuem creches públicas ou pré-escolas, descumprindo o princípio previsto no artigo 211 da Constituição Federal e no artigo 11 da Lei Federal 9.495/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Para mudar essa realidade, o Ministério Público da Paraíba, através do Centro de Apoio Operacional da Educação, está encaminhando material aos promotores de Justiça que atuam nesses municípios para a efetivação desse direito das crianças.
O material é formado por modelos de portaria de instauração de procedimento administrativo para apurar os motivos que fundamentam a inexistência de creches e pré-escolas no município, de termo de ajustamento de conduta e ação civil pública para construção de creche.
De acordo com a coordenadora do Caop da Educação, promotora Fabiana Lobo, a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases, quando da repartição de competências educacionais, atribuíram aos municípios o responsabilidade de prestar a educação infantil das crianças de 0 a 5 anos.
“A obrigação do poder público quanto à educação infantil também se fundamenta no caráter igualmente assistencial, uma vez que são diversas as crianças que encontram nos cuidados e na alimentação das creches a fonte de sua sobrevivência”, ressalta a promotora.
Fabiana Lobo destaca ainda que o período compreendido entre a gestação e o sexto ano de vida é o mais importante na organização das bases para as competências e habilidades desenvolvidas ao longo da existência humana que a etapa educacional referente a essa faixa etária é imprescindível para o desenvolvimento.
Municípios da PB que não tem creche
Riachão do Poço, Casserengue, Pilões, Serraria, Assunção, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Cabaceiras, Caturité, Gado Bravo, Itatuba, Livramento, Matinhas, Montadas, Natuba, Olivedos, Riacho de Santo Antônio, Santa Cecília, São Domingos do Cariri, São Sebastião de Lagoa de Roça, Tenório, Umbuzeiro, Damião, Frei Martinho, Pedra Lavrada, Picuí, Congo, Coxixola, São José dos Cordeiros, São Sebastião do Umbuzeiro, Zabelê, Areia de Baraúnas, Cacimba de Areia, Cacimbas, Catingueira, Junco do Seridó, Passagem, São José do Bonfim, São José do Sabugi, Curral Velho, Ibiara, Olho D’água, Bom Sucesso, Brejo dos Santos, Mato Grosso, Bom Jesus, Monte Horebe, Poço de José de Moura, Santa Helena, São José de Piranhas, Lastro, Vieirópolis, Água Branca, Imaculada, São José de Princesa, Caldas Brandão, Riachão do Bacamarte, Salgado de São Félix, São José dos Ramos, São Miguel de Taipu, Condado, Vista Serrana, Capim, Curral de Cima e Marcação.
Por Assessoria
