Nem entrou em vigor, a Lei de Abuso de Autoridade continua causando estragos. Ontem, o juiz André Vieira, de Capim Grosso (BA), mandou soltar uma mulher presa por tráfico de drogas.
Argumentou que passou a ser crime manter alguém preso quando a concessão da liberdade é “manifestamente cabível” e que, como o significado da expressão ainda está em aberto, optou pela soltura para não ser acusado depois.
“Enquanto não sedimentado pelo STF o rol taxativo de hipóteses em que a prisão é manifestamente devida, a regra será a soltura, ainda que a sociedade estejam em risco”, escreveu.
O Antagonista
