A Procuradoria Geral da República analisa a apresentação de uma reclamação, junto ao Supremo Tribunal Federal, para exigir de Estados e Municípios, o imediato cumprimento da lei do piso nacional do magistério. Este mecanismo legal foi aprovado na Comissão de Educação por meio de requerimento do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB). “A lei vale para todos, deve ser cumprida”, sustentou o Senador paraibano.
Passados 60 dias desta decisão e após inúmeras tentativas de agendamento, finalmente o grupo de trabalho da Comissão de Educação, coordenado pelo Senador Cássio Cunha Lima e composto pelos senadores Cristovam Buarque, Ana Amélia, Cícero Lucena e Pedro Taques, foram recebidos em audiência, no final da manhã desta quarta-feira (08/05) pelo chefe do MPF, Roberto Gurgel.
“Vamos aguardar com serenidade a manifestação da Procuradoria. Sabemos que existem outras demandas tão urgentes como o piso, que estão na pauta do Dr. Gurgel, como a CPI do Cachoeira, mas saímos confiantes que esta resposta será dada com a brevidade que o assunto merece”, afirmou o Senador Cássio Cunha Lima, ao deixar o gabinete do Procurador Geral da República.
Durante a audiência, Dr. Roberto Gurgel informou ao grupo de trabalho da Comissão de Educação, que no final de abril, arquivou solicitações de entidades representativas de municípios e também do Ministério Público do Rio Grande do Sul para que se manifestasse acerca da constitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.738/2008 – que disciplina o reajuste do piso salarial nacional do magistério.
Segundo informações da Comissão de Educação do Senado Federal, são os seguintes os Estados que ainda descumprem a lei do piso: AP,TO,RS,AL,BA,SC,CE,PI e PR. Na Paraíba, o Piso está em R$ 1.737,00.
A legislação prevê o pagamento do piso mínimo de R$ 1.451 a professores da educação básica pública, por 40 horas semanais, excluindo as gratificações. Pelas regras, o valor deve ser reajustado anualmente a partir de janeiro, tendo como critério o crescimento do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Entre 2011 e 2012, o índice foi 22% e o valor passou de R$ 1.187 para R$ 1.451.
A lei também assegura que os docentes passem ao menos 33% da jornada de trabalho fora das salas de aula. A regra visa à melhoria das condições de trabalho dos docentes e da assistência aos estudantes.
O Ministério da Educação afirma que a lei deve ser aplicada imediatamente, mas que não pode obrigar Estados e municípios a isso. Governos estaduais e prefeituras alegam dificuldade para pagar o novo piso e entidades representativas dos professores já ingressam com ações na Justiça.
A Lei do Piso prevê complementação da União caso o Município ou o Estado comprovem não ter capacidade financeira para pagar o piso a seus professores. Para isso, precisam atender a critérios como, por exemplo, ter um plano de carreira para os docentes da rede e investir 25% da arrecadação de tributos em educação, como determina a Constituição.
Fonte: Da Redação com Ascom
