A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se reúne nesta terça-feira (13) para apreciar 15 projetos de lei, dois pareceres e uma proposta de emenda constitucional. O encontro ocorre às 8h30 no auditório João Eudes da Nóbrega.Dentre os projetos de lei, destacam-se duas mensagens do Governo do Estado. A de nº 040/12 regulamenta a competência e atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Segurança Pública e a Mensagem nº45/12 trata de mudanças na cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
As mudanças na Corregedoria já são alvo de intensa polêmica mesmo antes de sua apreciação pelos deputados. Setores da cúpula da PM são contrários ao texto, enquanto o deputado federal Luiz Couto (PT) chegou a dizer que oficiais da polícia militar deveriam pedir para sair se não quisessem se submeter à fiscalização da nova corregedoria.
Outro projeto em destaque é o de nº 1.186/12, de autoria do deputado Vituriano de Abreu, que prevê a isenção de taxa de inscrição para eleitores que prestarem serviço à Justiça Eleitoral.
Comissão Especial – Outras duas reuniões também estão marcadas para esta terça no âmbito das comissões especiais. A primeira ocorre às 11h30 e tem o objetivo de apreciar o parecer da Comissão Especial de Emenda à Constituição nº 02/11, de autoria do deputado Ranieri Paulino (PMDB), que prevê a obrigatoriedade do curso de Direito para delegado de Polícia Civil da Paraíba.
Já às 12h ocorre a apreciação à Comissão Especial da Emenda 01/11, de autoria do deputado Luciano Cartaxo (PT), que prevê a autonomia financeira da Defensoria Pública da Paraíba. A análise dos pareceres ocorrem também no auditório João Eudes.
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