O ex-prefeito Veneziano Vital do Rêgo (PMDB), de Campina Grande, descumpriu a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) que determinava a regularização da situação de alguns servidores da prefeitura e realizar concurso público para preenchimento de vagas. A deliberação do TCE ocorreu após denúncias feitas por funcionários contra o gestor apontando irregularidades na contratação de pessoal. As acusações contra Veneziano envolvem percepção de vantagens pecuniárias, carreira dos cargos de contadores públicos e auditores de contas públicas, contratações irregulares, usurpação de funções e assédio moral.
A Corte de Contas proferiu decisão determinando a regularização das contratações em abril de 2012 quando foi aplicada, a Veneziano, uma multa no valor de R$ 7.882,17, além de fixado prazo de 90 dias para a regularização da situação e a realização de concurso.
No entanto, Veneziano não cumpriu nenhuma das determinações do TCE e agora tem apenas 60 dias para dias para o recolhimento voluntário ao Tesouro do Estado, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva.
Já a determinação da regularização dos servidores e da realização de concurso vai ter que ser cumprida pelo atual prefeito Romero Rodrigues (PSDB). De acordo com o relator do processo, conselheiro André Carlos Torres Pontes, o tucano tem o prazo de 90 dias para fazer cumprir a legislação municipal, adotando as medidas cabíveis para o restabelecimento da legalidade, atribuindo as devidas funções aos atuais auditores e contadores públicos aprovados e nomeados em concurso público realizado pela Prefeitura de Campina Grande, realizando concurso para preenchimento das demais vagas.
Também ficou determinado que Romero deve restringir a contratação de assessorias e consultorias para as atividades excepcionais, sob pena de responsabilização e aplicação de sanção pecuniária, informando as providências adotadas pela Corte de Contas.
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