O governo do Estado está obrigado, por meio da Secretaria de Saúde, a garantir, a partir de hoje, assistência psicológica gratuita às vítimas de pedofilia no Estado. É o que diz a Lei 9.654/2012, de autoria do deputado Janduy Carneiro (PPS), sancionada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) e publicada pelo Diário Oficial do Estado desta sexta.
Pela lei, Fica disponibilizado a todas as vítimas do crime de pedofilia, a assistência
Psicológica/Psiquiatra gratuita, a fim de diminuir e amenizar os traumas consequentes do crime referido.
A assistência deverá ser fornecida por médicos especialistas em Psicologia
e/ou Psiquiatria, do quadro funcional da Secretaria de Estado da Saúde, e inclui o fornecimento gratuito de medicamentos, caso seja necessário.
Cabe ao Poder Executivo priorizar em caráter de urgência, o atendimento referido, bem como proporcionar o atendimento na localidade onde a vítima tem sua residência,
nas unidades do Sistema Único de Saúde – SUS.
As despesas decorrentes desses atendimentos correrão por conta do Poder Executivo.
Luís Tôrres
