Projeto foi enviado pelo Prefeito Manoel da Lenha
O prefeito Manoel da Lenha enviou à Câmara Municipal de Vereadores o projeto que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias. Lenha falou que “se sente muito feliz por estar cumprindo um compromisso que assumiu com esta importante categoria, ainda durante a campanha eleitoral, mas que só agora teve condições de aprovar”.
Lenha agradeceu o apoio unânime dos vereadores e parabenizou toda a categoria pela conquista do piso.
A Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Cássio Murilo, após recesso de dois meses, retomou os trabalhos para o segundo semestre de 2013 e aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que beneficia os agentes.
Os agentes compareceram em massa à sessão ordinária desta sexta-feira, 23, para acompanhar de perto a aprovação do projeto que é uma antiga reivindicação de toda categoria.
VEJA COMO FOI A SESSÃO
OUÇA ENTREVISTA COM O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE INGÁ
CONFIRA NA ÍNTEGRA O PROJETO DO PREFEITO MANOEL DA LENHA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ______/2013
Ingá, 13 de agosto de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de remeter a esta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. ______/2013, que objetiva a fixação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do Município de Ingá-PB.
Segundo a Lei 11.350/2006, o Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, o que demonstra importância inconteste para o desenvolvimento das políticas públicas no Município de Ingá-PB.
Com relação aos Agentes de Combate às Endemias, sua função é de igual importância, pois vistoria residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos. Além disso, inspeciona caixas d’água, calhas e telhados, aplica larvicidas e inseticidas, bem como orienta quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas, tudo com o fim de prevenir e controlar doenças como dengue, chagas, leishmaniose e malária, etc.
Ambas as categorias merecem ser valorizadas e o reajuste proporcionará a esses profissionais melhores condições de trabalho, fato que certamente refletirá no aprimoramento de suas atividades, trazendo relevantes benefícios aos cidadãos ingaenses.
Em razão do exposto, é que requer seja o presente PL analisado e aprovado.
Atenciosamente,
MANOEL BATISTA CHAVES FILHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° ______/2013
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE INGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica fixado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Ingá em R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais).
Parágrafo único – O valor de que trata o art. 1º será, a partir de janeiro de 2014, R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) e sofrerá reajuste anual em conformidade com ato normativo expedido pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2013.
Ingá, 13 de agosto de 2013.
MANOEL BATISTA CHAVES FILHO
Prefeito Municipal
