O governador João Azevêdo sancionou a Lei 12.216, que proíbe o sacrifício de animais pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.
De acordo com a lei, o sacrifício só é permitida em casos específicos que permitam a eutanásia.
A lei, de autoria do deputado Anísio Maia (PT), foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na edição desta terça-feira (15).
Veto – O artigo 2 da lei, que estipulava penalidades a serem aplicadas a quem descumprisse a lei, foi vetado pelo governador, por ter sido considerado inconstitucional, uma vez que a a Lei Nacional 14.228/2021 também já estipula as penalidades a serem aplicadas nesses casos.
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