Lei dispensa estudante de apresentar carteira de estudante.

A apresentação da carteira de estudante em estabelecimentos cinemas, casas de espetáculo, teatros, campo de futebol e em transportes intermunicipais não será mais obrigatória. O fim da obrigatoriedade foi aprovado ontem pela Assembléia Legislativa, com a rejeição do veto do governador Ricardo Coutinho ao Projeto de Lei nº 4441/2001, do deputado Gervásio Maia (PMDB).

Os deputados também derrubaram o veto nº 047/2011 ao Projeto de Lei nº 480/2011, de autoria deputado Caio Roberto (PR), que garante a gratuidade das carteias de estudantes para os alunos escolas públicas estaduais. O projeto determina também que a Secretaria da Educação se responsabilize pela confecção, validação e distribuição da carteira de estudante para todos os alunos da rede pública estadual de ensino.

O governo, ao justificar o veto, alega que e a Constituição Estadual veda iniciativas que criem direta ou indiretamente despesas não previstas no orçamento e ainda que a matéria também é inconstitucional por que prevê atribuições à Secretaria de Educação, o que seria uma iniciativa privativa do Executivo.
O projeto de Gervásio vai beneficiar mais de 400 mil alunos de escolas públicas. Gervásio explicou que o projeto não anula o documento. Apenas desobriga a apresentação. Alunos com até 12 anos podem apresentar qualquer documento com foto, válido em todo o território nacional, para ser identificado e ter acesso aos benefícios.

Acima desta idade, além do documento com foto, o estudante terá que apresentar uma declaração escolar ou o carnê de pagamento da mensalidade.
O deputado disse que o projeto visa acabar com a “máfia das carteiras”, que vem gerando várias denúncias de fraudes e superfaturamento na emissão do documento. “Muitos alunos ficavam sem os benefícios porque não tinham como pagar a emissão”, explica o deputado, que não aposta no aumento das fraudes.
O projeto de Gervásio passa a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial.
Fonte: Correio da Paraíba.

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