A ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça, informou a este portal que não só o Tribunal de Justiça da Paraíba, mas qualquer outra corte que eventualmente tenha cometido irregularidades no pagamento de precatórios, poderá sofrer um processo investigativo, culminando, inclusive, com a intervenção do CNJ nas suas atividades.A medida extrema decorre de várias denúncias que têm chegado ao gabinete da ministra a respeito do não pagamento de precatórios de prefeituras paraibanas a credores, num flagrante desrespeito às recomendações recentes do Conselho Nacional de Justiça.
Um exemplo deste fato é o caso da prefeitura Municipal de João Pessoa, que desde 2009 não faz nenhum pagamento, mesmo tendo depositado mais de R$ 40 milhões numa conta específica à disposição do TJ para saldar os seus precatórios pela ordem cronológica. E o tribunal não apresenta um argumento plausível para tal negligência e descumprimento de ordem judicial emanada por ele próprio.
Um grupo de credores e advogados – que não quis se identificar, temendo represálias – acusa o Tribunal de Justiça de privilegiar o pagamento de precatórios a servidores do Poder Judiciário, sobretudo magistrados, oriundos do Governo do Estado.
O grupo afirma categoricamente que todos os recursos disponíveis para pagamento de precatórios, oriundos do Estado da Paraíba, foram pagos rigorosamente e sem maiores delongas e nem chicanices jurídicas. Tudo feito como manda a lei.
Argumenta que a equipe que operacionaliza o setor de precatórios dentro do Tribunal de Justiça é sempre a mesma, sem nenhum revezamento, comandada pelo senhor Eduardo Faustino e pela senhora Carmem Santiago Pereira – irmã do desembargador Joás de Brito Pereira.
TUDO EM FAMÍLIA.
É bom lembrar que o então advogado Joás de Brito Pereira Filho (hoje desembargador) atuava na defesa dos interesses da Prefeitura Municipal de João Pessoa, especialmente no que diz respeito aos precatórios devidos pela edilidade pessoense.
Hoje, quem atua no setor jurídico da prefeitura da capital, na função de subprocurador, é um sobrinho do desembargador Joás de Brito Pereira: o Dr. Lucas de Brito Pereira. Com relação à Dra. Carmem Pereira, ela não poderia sequer ser funcionária do Tribunal, pois isto afronta diretamente a Lei do Nepotismo, afirmam os advogados dos credores da prefeitura.
A Emenda Constitucional 62/2009 e as resoluções do CNJ estabeleceram as formas como deveriam ser pagos os precatórios federais, estaduais e municipais em todo o país. Porém, aqui na Paraíba esses critérios não veem sendo obedecidos com relação aos credores, numa verdadeira afronta à lei e à legalidade vigente.
Conforme os reclamantes, a prefeitura tem usado e abusado da litigância de má fé, recorrendo do irrecorrível, requerendo o irrequerível, questionando o inquestionável, alem de outras chicanices pouco recomendáveis no mundo jurídico. Tudo isto executado nas barbas do Tribunal de Justiça, sem que nenhuma providência seja tomada. Sem falar que a procuradoria costuma retirar os autos do tribunal e não os devolve em tempo hábil. A palavra de ordem da procuradoria do município é uma só: “procrastinação, procrastinação, procratinação…”
Recentemente, a ministra Eliana Calmon se prontificou a ajudar todos os Tribunais de Justiça do país, através de funcionários especializados, no sentido de agilizar o pagamento de precatórios que já tenham recursos depositados em juízo. Inexplicavelmente o tribunal paraibano não demonstrou nenhum interesse em receber essa ajuda, enquanto as cortes de vários estados, a exemplo de São Paulo, Tocantins, Distrito Federal e Maranhão, entre outros, aceitaram a oferta de bom grado.
CREDORES AGENDAM AUDIÊNCIA COM CALMON.
O grupo está agendando uma audiência com a ministra Eliana Calmon, nos próximos dias, para saber quais os motivos que o dinheiro da Prefeitura de João Pessoa – já depositado em juízo (mais de R$ 40 milhões) – não serve para pagar os precatórios vencidos e na ordem cronológica, fato este que tem deixado todos estarrecidos e indignados com tal descaso.
O grupo quer saber por que durante os últimos três anos o setor que organiza o pagamento de precatórios no TJPB não pagou a todos os credores da prefeitura de João Pessoa e ao mesmo tempo agilizou e liberou o dinheiro que estava disponibilizado pelo Estado da Paraíba, sobretudo quando os credores eram magistrados ou servidores do Judiciário Paraibano.
O caso é grave e o presidente do tribunal, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos – que segundo o grupo não contribuiu para esse desmando, uma vez que está no cargo há pouco mais de um ano – tem que tomar uma providência. O problema vem desde 2009.
Todavia, o desembargador tem demonstrado preocupação na tentativa de arranjar uma solução e evitar um escândalo envolvendo o TJ paraibano, como aliás acontece com o tribunal paulista, que pagou precatórios a diversos magistrados fora da ordem cronológica (a exemplo do ex-presidente da Corte paulista, Roberto Bellocchi – já falecido, que determinou o pagamento dos seus precatórios na frente dos demais), de acordo com denúncia da revista Veja desta semana.
Um fato mais grave ainda é que a prefeitura pessoense quebrou a ordem cronológica estabelecida pelo TJ, pagando a pessoas que estavam no fim da fila. É o caso do precatório nº 888.2004.002197-1/001, que tem como credores Vaneide Dantas Pereira Beiroz e Afonso Damião Beiroz, motivo pelo qual já ensejaria aos demais um pedido líquido e certo do sequestro de seus créditos junto aos cofres da prefeitura de João Pessoa, conforme determina a Lei dos Precatórios. No entanto, o tribunal já negou medida similar solicitada por um dos credores prejudicados.
Este fato foi publicado no dia 06/03/2012, através de uma denúncia feita ao presidente do TJPB, oportunidade em que o tribunal ofereceu 10 dias para que a prefeitura, através do seu procurador, José Vandalberto de Carvalho, se pronunciasse a respeito da gravidade do caso. Na resposta (pasmem!) ao tribunal, a Procuradoria informou que fez o pagamento, anexando comprovantes da gravíssima irregularidade.
CASO DE VIDA OU MORTE
Outro agravante é que vários credores e advogados que atuam nos precatórios dos municípios da Paraíba já faleceram. Tem caso de pessoas com 20, 25, 30 anos de espera e muitos dos que estão vivos, estão doentes e sem recursos para tratamento de saúde, bem como para comprar medicamentos e outras necessidades básicas do dia a dia.
Enquanto isso, mais de R$ 40 milhões dormem “em berço esplêndido” no cofre recheado de um banco da capital, que usa este dinheiro para emprestar cheque especial com juros extorsivos em torno de 10 a 12 por cento ao mês. Segundo o grupo, que inclui advogados e credores, o que se questiona é:
1 – A quem interessa esse montante depositado numa conta de banco?
2 – Quem se beneficia com isso?
3 – Por que o Tribunal de Justiça da Paraíba não aplica uma multa na Prefeitura por litigância de má fé, conforme prevê a lei?
4- Afinal, para que serve determinação judicial? É para ser cumprida ou ser embromada e ridicularizada?
5 – Quanto custa realmente o juro de cheque especial emprestado pelo banco com este montante (mais de R$ 40 milhões) aos pobres e miseráveis consumidores, correntistas e usuários? Será que ainda é 10 por cento?
6 – Quanto é a correção monetária dos credores dos precatórios?
7 – Quem responderá pela saúde, pela angústia, pela fome e pela vida dos credores que ainda estão vivos e esperam, humilhados, por mais de 20 e até 30 anos?
8 – A quem recorrer na terra para que os credores tenham seus direitos respeitados?
9 – Será que a Paraíba poderá ser “premiada” com mais uma reportagem do “Fantástico”, desta feita envolvendo a nossa Corte de Justiça?
10 – Será que vão dizer que está faltando funcionários no TJ para agilizar o pagamento dos precatórios devidos pelo município de João Pessoa?
São perguntas que não querem calar.
Da redação
