A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados começou a analisar, na última terça-feira (11), o substitutivo ao projeto de lei de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativos. A medida enviada pelo governo federal em março foi alterada pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicamos-PE).

Dentre as principais mudanças estão a diminuição do percentual de contribuição previdenciária ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de 7,5% para 5%, além do fim do valor da hora mínima, de R$ 32,10, que tem como base o salário mínimo nacional, hoje em R$ 1.412.

Desse total, R$ 8,03 são referentes aos serviços prestados. Os outros R$ 24,07 serão para cobrir custos (celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, etc).

O projeto foi retirada de pauta e ainda deverá ser votado na comissão. A principal mudança em relação à proposta inicial está na criação do limite de 30% na taxa de intermediação das plataformas sobre o valor arrecadado nas corridas. Pela proposta, 30% ficam com a empresa e 70%, com o motorista.

A Amasp (Associação de Motoristas de Aplicativo de São Paulo) afirma possuir ressalvas em relação à taxa de intermediação das plataformas: “Várias empresas como a Indrive, por exemplo, cobram 10% de taxa do motorista e, mesmo assim, sobrevivem no mercado, acreditamos fielmente que 30% ainda é muito a ser cobrado”, disse a associação em nota.

O objetivo da alteração é garantir mais transparência na relação com as empresas, além de aumentar a renda dos trabalhadores. A atual falta de parâmetros na taxa de intermediação é objeto de queixas dos profissionais, que reclamam da cobrança de taxas superiores a 40%.

“Construímos um parecer voltado a garantir mais transparência e segurança à atividade, mantendo sua viabilidade econômica. Os aplicativos são uma realidade do dia a dia da população e é função do Congresso Nacional fazer a regulamentação”, disse o relator.

No entanto, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa os principais aplicativos de transporte, como Uber e 99, afirmam haver preocupação em relação às novas propostas feitas na Câmara.

A entidade diz que a comissão está debatendo temas que não foram discutidos no grupo de trabalho integrado por representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo. O grupo teve encontros periódicos por nove meses em 2023.

“O controle de preços dos serviços prestados pelas plataformas é inconstitucional e vai aumentar os custos para o consumidor”, diz Amobitec. A associação afirma ainda que o projeto de regulamentação, da forma como está sendo modificado, cria um precedente negativo também para outras atividades econômicas.

Contribuição ao INSS

Outra mudança feita pelo relator foi a alteração da alíquota de contribuição ao INSS. A proposta inicial era de recolhimento de 27,5% do valor das corridas como pagamento previdenciário, sendo 20% das empresas e 7,5% dos trabalhadores. Agora, a proposta é de arrecadar mais das empresas. Os percentuais seriam de 5% para os trabalhadores e 22,5% para as corporações.

Apesar da alteração favorável aos motoristas, a entidade que os representa os trabalhadores no estado de São Paulo se posicionou contra a proposta. A associação defende que o melhor formato para a classe é a contribuição como MEI (Microempreendedor Individual).

“O trabalhador deve ter o direito de escolher qual o modelo de contribuição que melhor lhe cabe, não o governo entregar apenas o que ele acha que é viável”, afirma.
O problema de ser MEI, segundo especialistas, é que a contribuição dos microempreendedores é custeada de alguma forma pela sociedade, já que pagam percentual abaixo dos demais trabalhadores, mas conseguem se aposentar recebendo um salário mínimo.

Quanto à segurança, outro ponto discutido na comissão é que haverá mais rigor no cadastro de usuários. Será obrigatório o envio de documento oficial com fotografia. Outra medida é que motoristas e passageiras do gênero feminino terão a opção de transportar ou serem transportadas apenas por outras mulheres.

Depois da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto será encaminhado ainda para a Comissão de Trabalho e, depois, para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Por fim, irá para análise do plenário.

Portal Correio

Cerca de 4,26 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em julho e agosto podem sacar, a partir desta segunda-feira (17), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024. A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br.

Ao todo, o governo vai liberar R$ 4,5 bilhões, dos quais R$ 3,9 bilhões para o PIS e R$ 613 milhões para o Pasep. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador, no caso do PIS, ou o número final de inscrição do Pasep. Os pagamentos ocorrem de 15 de fevereiro a 15 de agosto.

Neste mês, o pagamento continua a ser antecipado aos trabalhadores do Rio Grande do Sul nascidos de setembro a dezembro que regularizaram a situação após 15 de maio.  Serão beneficiados 3.109 trabalhadores com recursos de cerca de R$ 3,5 milhões. Em maio, 756.121 trabalhadores do estado, afetado pela enchente, tiveram o pagamento antecipado.

Neste ano, cerca de R$ 27 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2024 será pago a 24,87 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, 21,98 milhões trabalham na iniciativa privada e receberão o abono do PIS e 2,89 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.

O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal; e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento, no caso do PIS, e no número final de inscrição, no caso do Pasep. O saque começará nas datas de liberação dos lotes e acabará em 27 de dezembro de 2024. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho e Previdência.

Quem tem direito

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2022. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 117,67, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.412.

Pagamento

Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.

Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser feito com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.

O pagamento do abono do Pasep ocorre por meio de crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode fazer a transferência via TED para conta de sua titularidade nos terminais de autoatendimento, no portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.

Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente dois anos após o trabalho com carteira assinada.

Agência Brasil

Parlamento PB

Os economistas ouvidos pelo Banco Central (BC) pioraram as expectativas com relação a continuidade do ciclo de cortes dos juros no Brasil. De acordo com o Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (17), a taxa Selic não deve mais ser reduzida em 2024.

Atualmente, a taxa de juros está em 10,50% ao ano. Segundo o relatório, esse patamar deve permanecer inalterado. No relatório anterior, a instituição trabalhava com uma taxa de 10,25% em 2024.

O pessimismo com uma política monetária mais frouxa ocorre na esteira de ações do governo que pioraram a percepção com a agenda de compromisso fiscal e o corte de gastos. Na semana passada, a Medida Provisória (MP) que compensava a desoneração da folha foi devolvida pelo Congresso ao governo.

Num dia de alívio no mercado financeiro, o dólar caiu nesta quinta-feira (13) para abaixo de R$ 5,40 após declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, sobre o comprometimento com o ajuste fiscal.

O clima positivo, no entanto, não se estendeu à Bolsa de Valores (B3), que caiu pela segunda vez consecutiva e permanece no menor nível em sete meses.

O dólar comercial encerrou o dia vendido a R$ 5,367, com queda de R$ 0,04 (-0,73%). A cotação operou próxima da estabilidade durante a manhã, mas recuou após as 11h15, quando Haddad e Tebet deram entrevista em que se comprometeram a apresentar um plano de revisão de gastos públicos.

Durante a tarde, a cotação continuou a cair, até se consolidar no nível de R$ 5,36 na hora final de negociação. A divisa acumula alta de 2,25% em junho e de 10,59% em 2024.

O mercado de ações teve um dia mais volátil. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 119.777 pontos, com leve queda de 0,13%. O indicador oscilou bastante, chegando a cair 0,64% às 12h16, recuperou-se durante a tarde, chegando a operar acima dos 120 mil pontos, mas não manteve o patamar.

Turbulências

Nos últimos dias, o mercado financeiro enfrentou turbulências internas e externas. No plano internacional, os investidores ainda digerem o comunicado do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano), que apontou que a autoridade monetária da maior economia do planeta só fará um corte de 0,25 ponto percentual nos juros neste ano. Parte do mercado ainda acreditava na possibilidade de duas reduções em 2024.

No entanto, os fatores internos têm pesado mais nos últimos dias. Após a devolução pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, da medida provisória que limita as compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o mercado financeiro passou a pressionar por uma agenda de corte de gastos.

Antes da entrevista de Haddad e de Tebet, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva expressou apoio à equipe econômica. Em viagem para a Suíça, o presidente reiterou que não haverá impacto sobre as contas públicas, porque uma liminar do Supremo Tribunal Federal determinou a reoneração da folha de pagamento a 17 setores da economia e a pequenos municípios, caso o governo e o Congresso não cheguem a um acordo para compensar o benefício.

“Agora, você tem uma decisão da Suprema Corte que vai acontecer. Se em 45 dias não houver um acordo sobre compensação, o que vai acontecer? Vai acabar a desoneração, que era o que eu queria, por isso que eu vetei naquela época. A bola não está mais na mão do Haddad; a bola está na mão do Senado e na mão dos empresários”, declarou o presidente.

Portal Correio

O governo do presidente Lula (PT) quer publicar edital de novo leilão de importação de arroz em dez dias, disse o ministro Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário).

O certame anterior foi cancelado na última terça-feira (11) após indícios de falta de capacidade técnica e irregularidades. A nova concorrência passa a ser redesenhada na próxima semana, a partir de um grupo de trabalho com a presença da CGU (Controladoria-Geral da União) e da AGU (Advocacia-Geral da União).

Integrantes do governo que acompanham as discussões veem com ceticismo o prazo estipulado pelo ministro. A expectativa mais conservadora é de que o próximo certame seja realizado em, no máximo, 60 dias.

A Conab tem costume de realizar leilões nacionais, mas de importação é o primeiro desde os anos 1980. Assim, agora técnicos vão fazer revisão de normas e procedimentos para melhor adequá-lo.

Uma das novidades deve ser a exigência da autorização de operação de comércio exterior, o sistema Radar, da Receita Federal. É um documento que habilita empresas com condições de operar no mercado internacional. O governo anunciou na terça que anularia o leilão, além da demissão do secretário de Política Agrícola, Neri Geller.

O secretário vinha passando por um processo de desgaste após a divulgação de que um ex-assessor havia intermediado quase metade da venda do arroz importado no leilão promovido pela Conab.

Geller disse nesta quarta-feira (12) que o leilão foi um erro político mas não dele. Em sua visão, as denúncias tomaram uma grande proporção justamente para atingi-lo.

O ex-secretário disse ainda que não teve responsabilidade sobre o leilão porque não atuou em sua elaboração. Ao contrário do que alegou o ministro Carlos Fávaro, ele afirma que não pediu demissão do cargo e que, na verdade, seu ex-superior não lhe atendeu quando tentou corrigir a informação sobre a saída da pasta.

O pregão virou alvo de críticas por ter entre os vencedores uma loja de laticínios e um empresário que já confessou propina. Também surgiram suspeitas de favorecimento que respingaram em Geller.

A saída do secretário, inclusive, aconteceu junto com a anulação do leilão, no que foi interpretado como uma tentativa de vincular o então secretário ao fracasso da medida.

Reportagem do site especializado The Agribiz mostrou que a Bolsa de Mercadorias de Mato Grosso (BMT) e a Foco Corretora de Grãos, que foram criadas no ano passado pelo ex-assessor do então deputado federal Neri Geller Robson Luiz de Almeida França, intermediaram a venda de quase metade do arroz importado que foi vendido no leilão da Conab.

Integrantes do governo que participaram da elaboração do certame defenderam que a medida estava dentro da legalidade e reafirmaram que o governo não chegou a pagar pelo arroz (o que só ocorre quando o produto chega aos armazéns da companhia).

Além disso, há uma avaliação de que o tema foi politizado. A oposição, muito ligada ao agronegócio, sobretudo no sul do país, foi crítica ferrenha da realização da compra de arroz estrangeiro. E, nas redes sociais e no Congresso, o assunto foi muito explorado.

O deputado Coronel Zucco (PL-RS) está coletando assinaturas para a abertura de uma CPI sobre o tema. Integrantes do governo avaliam ainda que o motivo para empresas não convencionais terem ganhado a concorrência é que as mais tradicionais boicotaram o certame, após a politização.

De toda forma, o estrago político na imagem foi feito e, por isso, pressionado, o governo decidiu cancelar o leilão e fazer outro. O anúncio da decisão ocorreu nesta semana no Palácio do Planalto, após reunião com a presença de Lula.

Portal Correio