O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira (14) uma ação que questiona regras das investigações de acidentes aéreos.
O processo questiona a limitação ao uso como prova na Justiça dos dados de apurações de acidentes. Também contesta as restrições estabelecidas em lei para a polícia e o Ministério Público acessarem os destroços de aeronaves.
A partir da próxima sexta-feira (16) estão liberadas as propagandas para as eleições municipais de outubro, no que deve ser o primeiro pleito no Brasil diretamente impactado por novas tecnologias de inteligência artificial (IA), aquelas capazes de produzir imagens e sons sintéticos muito próximos do real. As propagandas vão até o dia 30 de setembro.
Diante da ausência de leis sobre IA no país, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu se adiantar e aprovar regras para regular a utilização desse tipo de tecnologia nas propagandas eleitorais. Pelas regras aprovadas, o uso de “conteúdo sintético multimídia” gerado por IA deve sempre vir acompanhado de um alerta sobre sua utilização, seja em qualquer modalidade de propaganda eleitoral.
Nas peças no rádio, por exemplo, se houver sons criados por IA deve ser alertado ao ouvinte antes da propaganda ir ao ar. Imagens estáticas exigem uma marca d’água, enquanto material audiovisual deve fazer o alerta prévio e estampar a marca d’água. Em material impresso, o aviso deve constar em cada página que contenha imagens geradas por meio de IA.
Em caso de descumprimento, qualquer propaganda pode ser tirada de circulação, seja por ordem judicial ou mesmo por iniciativa dos próprios provedores de serviços de comunicação, prevê a resolução eleitoral que trata do tema.
Não bastasse a vedação à desinformação em geral, um dos artigos da resolução traz a vedação explícita ao deep fake, proibindo “o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia”.
Nesse caso, as consequências em caso de descumprimento são mais graves, podendo acarretar a cassação do registro de candidatura ou mesmo eventual mandato. Há ainda a abertura de investigação por crime eleitoral. Quem divulgar fatos que saiba serem inverídicos sobre partidos ou candidatos, e que sejam capazes de exercer influência perante o eleitorado, por exemplo, pode estar sujeito a pena de 2 meses a 1 ano de detenção.
Em se tratando de desinformação, a Justiça Eleitoral tem poder de polícia, isto é, pode determinar de ofício, sem ser provocada, a remoção do material em questão. A ordem de remoção pode ter prazo inferior a 24 horas, se o caso for grave.
As ordens podem ser direcionadas a plataformas de redes sociais, por exemplo, que são obrigadas a cumpri-las por meio de acesso identificado aos sistemas, que deve ser comunicado à Justiça Eleitoral.
Todos os detalhes do regramento sobre a propaganda eleitoral podem ser encontrados na resolução publicada no portal do TSE.
De resto, aplicam-se às propagandas feitas com IA as mesmas regras que valem para os demais tipos de material – tudo deve sempre vir acompanhado da legenda partidária e ser produzido em português.
Uma regra já antiga é que nenhuma propaganda eleitoral pode “empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais”. É vedado ainda o anonimato.
Além de divulgar desinformação, também é proibido veicular preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade, religiosidade, orientação sexual e identidade de gênero, bem como qualquer forma de discriminação; depreciar a condição de mulher ou estimular sua discriminação; veicular conteúdo ofensivo que constitua calúnia, difamação ou injúria; entre outras.
No caso da campanha na rua, é vedado “perturbar o sossego público”, seja com “com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, inclusive aqueles provocados por fogos de artifício”.
Assim como em pleitos anteriores, continuam proibidos os outdoors, o telemarketing e os showmícios, bem como a utilização de artefato que se assemelhe à urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral.
As caminhadas, passeatas e carreatas estão liberadas, desde que ocorram entre as 8h e as 22h e até a véspera da eleição. Tais eventos podem utilizar carro de som ou minitrio elétrico, assim como em reuniões e comícios. Não há necessidade de autorização pela polícia, mas as autoridades de segurança precisam ser avisadas com no mínimo 24 horas de antecedência ao ato de campanha.
As normas eleitorais detalham ainda a potência máxima que deve ter cada um desses equipamentos sonoros – 10.000W para carros de som, 20.000W para minitrios e acima disso para trios elétricos, permitidos somente em comícios. Ainda assim, tais ferramentas só podem ser utilizadas no contexto de algum evento eleitoral, nunca de forma isolada.
Outra proibição antiga é a confecção ou distribuição diretamente ao eleitor de brindes com propaganda de candidatos, tais como chaveiros, bonés, canetas ou camisetas.
Essas e outras autorizações e proibições sobre propaganda eleitoral podem ser encontradas numa cartilha produzida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).
Qualquer pessoa que flagrar alguma irregularidade pode denunciá-la à Justiça Eleitoral por meio do aplicativo Pardal, disponível para celulares com sistema operacional Android ou iOS.
O TSE disponibiliza também o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade), que pode ser acionado em casos de desinformação, ameaças e incitação à violência, perturbação ou ameaça ao Estado Democrático de Direito, irregularidades no uso de IA, comportamentos ou discursos de ódio e recebimento de mensagens irregulares.
Portal Correio
Paraibanos em Fernando de Noronha denunciaram ao ClickPB, nesta segunda-feira (12) que estão ilhados, após a empresa de aviação Voepass cancelar voos de última hora. O cancelamento das viagens ocorre após a queda do avião que caiu na sexta-feira (9) em Vinhedo, no interior de São Paulo, matando as 62 pessoas que estavam a bordo.
A Voepass, por meio de nota, justificou como sendo “em decorrência de reorganização da malha por contingenciamento”.
Entre uma das denúncias feitas um dos passageiros que está de férias em Fernando de Noronha relatou que seu voo com destino a Natal foi cancelado. Ele tentou resolver acessando o site da companhia e pelo telefone, mas não obtive resposta.
Entre um dos textos emitidos pela empresa em seu site está a opção de reembolso. “Para administrar sua viagem com tranquilidade, agora você pode fazer remarcações ou pedir reembolsos sem custo”, dizia o texto.
ClickPB
A final de solo da ginástica artística das Olimpíadas de Paris 2024 segue tendo desdobramentos mesmo após o encerramento do evento. A polêmica gira em torno da medalha de bronze, que havia sido dada para a norte-americana Jordan Chiles, mas acabou sendo entregue para Ana Barbosu, da Romênia.
Após imbróglios jurídicos envolvendo as respectivas federações de ginástica e a Corte Arbitral do Esporte (CAS), Jordan e Ana se pronunciaram.
O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão ligado à Força Aérea Brasileira (FAB), já começou a extrair e transcrever os áudios e dados das caixas-pretas do ATR-72-500 da Voepass que caiu nesta sexta-feira (9), em Vinhedo, no interior de São Paulo.
O desastre deixou 62 mortos. O órgão estima que em um mês divulgará os primeiros resultados da investigação sobre o maior acidente aéreo em solo brasileiro em 17 anos.
FOTOS – Imagens das caixas-pretas
O gravador de voz da cabine do avião (Cockpit Voice Recorder) e o gravador de dados de voo (Flight Data Recorder) foram encaminhados ao Laboratório de Leitura e Análise de Dados de Gravadores de Voo em Brasília na manhã de sábado (10). Segundo o Cenipa, os trabalhos de extração dos dados vão seguir de forma ininterrupta.
O próximo passo será a análise dos dados extraídos, quando as equipes vão se debruçar sobre as atividades do voo, o “ambiente operacional e os fatores humanos”. A Cenipa ainda vai fazer um estudo pormenorizado de componentes, equipamentos, sistemas e infraestrutura do avião que caiu nesta sexta-feira.
Os relatórios finais do Cenipa costumam levar em média dois anos e sete meses para serem divulgados.
As equipes de resgate finalizaram na tarde deste sábado a remoção das 62 vítimas do acidente. Os corpos foram encaminhados para o Instituto Médico-Legal de São Paulo para a identificação e liberação às famílias.
Especialistas em segurança de voo suspeitam que a formação de gelo nas asas do avião teria levado a aeronave a estolar – perder a sustentação e entrar em queda livre, uma situação que é chamada de parafuso chato. A Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica emitiu um alerta com previsão de formação de gelo severo na região em que o avião da Voepass caiu.
A Voepass diz que a aeronave estava em boa condição e havia passado por manutenção. O modelo é considerado seguro.
A análise das caixas-pretas deve esclarecer principalmente a dinâmica dos últimos minutos do voo 2283. Também pode indicar se teria havido, ou não, alguma comunicação de emergência por parte da aeronave da Voepass. O Cenipa, afirmou que não foi registrado informe, entre os órgãos de controle, sobre problemas durante o voo.
Acidente em Vinhedo (SP) é o 5º pior da história envolvendo ATR 72
A Força Aérea Brasileira (FAB), por meio do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), realizou neste domingo (11) trabalho para remoção dos motores e da cauda da aeronave da Voepass que caiu em Vinhedo, no interior de São Paulo.
Os motores serão inicialmente armazenados em São Paulo (SP), nas instalações do Quarto Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SERIPA IV), Organização Militar da FAB subordinada ao Cenipa, para o prosseguimento das devidas averiguações técnicas.
(Com informações do Estadão Conteúdo)
CNN Brasil
Entre os dias 4 e 8 de agosto de 2024, foi realizada uma pesquisa eleitoral na cidade de Ingá pelo Blog do Ninja em parceria com o instituto Certifica. O levantamento, registrado sob o número PB-07270/2024, ouviu 400 eleitores no município.
Os partidos políticos têm até o dia 15 deste mês para registrar as candidaturas a prefeito/prefeita, vice e vereador/vereadora no Tribunal Superior Eleitoral. O prazo precisa ser cumprido para que os pré-candidatos tenham seus registros validados ou invalidados pela Justiça Eleitoral e possam iniciar, de fato, a campanha.
