O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quinta-feira (28) o julgamento sobre o compartilhamento de dados bancários e fiscais sigilosos por órgãos de inteligência com o Ministério Público e as polícias. Seis ministros já votaram; faltam os votos de mais cinco.

A maioria do STF já votou a favor de confirmar a validade dos repasses pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, com órgãos de investigação.

Ainda há, no entanto, dúvida sobre o principal ponto do julgamento: qual a extensão do que pode ser repassado de dado sem a necessidade de uma autorização da Justiça.

O julgamento será retomado com os votos de: Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Se não houver tempo hábil para a conclusão do julgamento nesta quinta, a decisão poderá ser adiada para semana que vem.

Votos dos ministros

Até agora, com os votos dos ministros, foram formados os seguintes placares:

RECEITA FEDERAL: 5 votos a 1 por não limitar o compartilhamento

O impasse é se o órgão pode enviar qualquer tipo de documento ou somente a representação fiscal para fins penais, mas sem anexos, como declaração de Imposto de Renda ou extrato bancário, por exemplo.

O relator do caso, Dias Toffoli, votou a favor de limitar o repasse à representação. No caso de documentos completos, na avaliação dele, é necessário o aval da Justiça.

Os outros cinco ministros que já votaram consideraram que o compartilhamento pode ocorrer sem nenhum limite e que a Receita pode, inclusive, mandar documentos na íntegra que tenham relação com a representação.

Alguns ministros chegaram a afirmar que o órgão deve, obrigatoriamente, enviar a informação ao Ministério Público, mesmo sem nenhum tipo de encomenda.

Como votaram os ministros?

A favor da restrição: Dias Toffoli.
A favor de liberar qualquer compartilhamento: Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

ANTIGO COAF: 6 votos a 0 por manter os relatórios como eram

Todos os seis ministros que já votaram entenderam que o órgão pode continuar enviando os Relatórios de Inteligência Financeiras (RIFs) nos mesmos moldes que sempre fizeram.

Em julho, Toffoli suspendeu o repasse de dados detalhados pelos órgãos de inteligência para os órgãos de investigação. O ministro considerou que só poderiam ser enviados dados globais, ou seja, informações genéricas. Com isso, o Coaf teve que refazer o modelo de RIF para mandar só dado global, sem detalhamento das transações financeiras.

Mas, na semana passada, Toffoli mudou de posição e passou a considerar que o modelo de RIF não representa quebra de sigilo porque não há troca de documentos completos. Ele impôs uma limitação: o MP pode pedir complemento de informações que constem na base de dados de UIF/Coaf, mas só pode requerer dados sob encomenda de pessoas que já sejam alvos de procedimentos investigativos instaurados.

Os outros ministros falaram genericamente que não havia limite para o compartilhamento da UIF/Coaf, mas não especificaram essa questão da encomenda de relatórios. Esse é um dos pontos pendentes do julgamento e importantes porque um dos questionamentos da defesa de Flávio Bolsonaro é o modo de encomenda do relatório do MP no caso dele.

Outra dúvida é sobre a manutenção ou não de UIF/Coaf do debate. Rosa Weber e Luís Roberto Barroso se posicionaram contra discutir repasses do órgão, mas disseram que vão concordar se a maioria optar por manter na discussão. A questão só deve ser definida ao final de todos os votos.

Como votaram os ministros:

A favor de manter o modelo de relatórios UIF/Coaf: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

A favor de restringir pedidos do Ministério Público de relatório sobre pessoa não investigada: Dias Toffoli.
Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux não se manifestaram sobre esse ponto.

A favor de incluir o antigo Coaf no Julgamento: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso (fez ressalva de que só vota sobre órgão se maioria concordar), Rosa Weber (fez ressalva de que só vota sobre órgão se maioria concordar) e Luiz Fux.

QUAL O CASO CONCRETO?

O STF julga um recurso da Procuradoria Geral da República (PGR) contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que anulou o compartilhamento detalhado de relatório da Receita sobre donos de um posto de gasolina em Americana (SP).

O TRF-3 entendeu que houve exagero e quebra de sigilo no compartilhamento, e a PGR recorreu ao Supremo. Os ministros reconheceram repercussão geral do caso, ou seja, definiram que a decisão a ser tomada valerá para todos os casos semelhantes.

Dos seis ministros que já votaram, cinco foram favoráveis a atender totalmente o pedido da PGR, ou seja, validar o compartilhamento da Receita e restabelecer a condenação de primeira instância imposta aos donos do posto.

Somente Toffoli acolheu parcialmente o pedido e entendeu que o TRF-3 teria que reanalisar a apelação dos empresários do posto com base na decisão adotada pelo STF.

FLÁVIO BOLSONARO E OUTROS CASOS PARADOS

A defesa do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, aproveitou o processo do posto e pediu a suspensão do caso dele, no qual também houve compartilhamento de dados pelo Coaf, por considerar que eram situações semelhantes.

Flávio é alvo de um procedimento no Ministério Público do Rio de Janeiro por suspeita de “rachadinha”, nome dado à prática de nomeação de pessoas em cargos de comissão em troca de parte do salário delas.

A apuração está suspensa por decisão de Toffoli. Segundo o Ministério Público Federal, ao menos 935 processos estão paralisados em razão da decisão tomada por Toffoli em julho.

QUAIS SÃO AS POSSIBILIDADES DO JULGAMENTO?

O Supremo vai responder:

O compartilhamento de dados de órgãos de inteligência com polícia ou MP é constitucional?

Todos os órgãos de inteligência, como Receita e o antigo Coaf, devem ter o mesmo tipo de atuação no compartilhamento?

A decisão deve valer para todos os órgãos?

Se for possível compartilhar, qual a extensão possível para que não haja quebra de sigilo? Só é possível compartilhar dados genéricos ou também dados detalhados, como íntegra de documentos?

É preciso modular, ou seja, limitar a discussão para decidir a partir de quando vale a decisão para preservar investigações que não sigam o entendimento da maioria?

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SÃO PAULO, SP, E PORTO ALEGRE, RS (FOLHAPRESS) – O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) condenou nesta quarta-feira (27) o ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia (SP), ignorando recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que anulou duas condenações da Lava Jato com base na ordem das alegações finais de réus delatados e delatores.

Os juízes João Pedro Gebran Neto, relator do processo, Leandro Paulsen e Carlos Eduardo Thompson Flores rejeitaram anular a sentença que condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão por ter aceito benfeitorias no sítio em troca de favorecimento a empreiteiras em contratos da Petrobras.

Os três juízes votaram por ampliar a pena do petista para 17 anos, um mês e dez dias de prisão – na primeira instância, ele havia sido condenado a 12 anos e 11 meses neste caso.

A decisão do TRF-4, porém, em nada muda duas situações neste momento: Lula segue solto no aguardo dos términos de todos os recursos e continua impedido de disputar eleições, já que foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa quando foi condenado em segunda instância no caso do tríplex de Guarujá (SP).

Ao votarem, Gebran, Paulsen e Thompson Flores ignoraram decisão de outubro do STF, que reconheceu que os réus que não fecharam acordo de colaboração devem se manifestar por último na etapa de alegações finais como forma de assegurar o direito a ampla defesa. Isso não aconteceu no caso do sítio.

O TRF, na prática, aproveitou uma brecha deixada pelo Supremo. Os ministros do STF não finalizaram o julgamento, o que deixou em aberto a discussão sobre possíveis restrições ao alcance da decisão, a fim de evitar uma avalanche de anulações de sentenças.

Os três juízes afirmaram que a nulidade da sentença do sítio só poderia ser decretada se ficar comprovado o prejuízo às partes, o que, segundo eles, não aconteceu.

Gebran foi o mais incisivo e criticou o teor do novo entendimento do STF sobre o assunto. Para ele, a iniciativa de anular sentenças pressupõe que “todos os juízes do Brasil teriam que adivinhar que seria criada uma nova norma”.

O placar unânime, também em relação à ampliação da pena, diminui a possibilidade de recursos da defesa de Lula na própria corte regional. Em caso de uma condenação por 2 a 1, por exemplo, os advogados poderiam apresentar nova apelação à Quarta Seção do TRF-4, composta por mais magistrados.

Com o imbróglio das alegações finais no Supremo, porém, é possível que as instâncias superiores determinem a anulação da sentença e a consequente volta do caso para a primeira instância.

A defesa também tenta anular esses dois processos argumentando que o ex-juiz Sergio Moro não tinha a imparcialidade necessária para julgar o petista. O Supremo deve analisar a questão no ano que vem.

Após 580 dias preso na Polícia Federal em Curitiba, Lula foi solto no início de novembro, beneficiado por um novo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) segundo o qual a prisão de condenados somente deve ocorrer após o fim de todos os recursos.

Lula permaneceu preso de 7 abril de 2018 a 08 de novembro de 2019 em uma cela especial da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba. No caso do tríplex, Lula já atingiu a marca de um sexto da pena cumprida na condenação, que garante que ele não voltará ao regime fechado nesse processo.

Lula foi condenado em primeira, segunda e terceira instâncias sob a acusação de aceitar reformas e a propriedade de um tríplex, em Guarujá, como propina paga pela empreiteira OAS em troca de contrato com a Petrobras, o que ele sempre negou.
A pena do ex-presidente foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em 8 anos, 10 meses e 20 dias, mas o caso ainda tem recursos pendentes nessa instância e, depois, pode ser remetido para o STF.

Nesta quarta-feira, em meio à pressão sobre a Lava Jato após a divulgação de mensagens de procuradores no aplicativo Telegram, os juízes do TRF-4 manifestaram apoio ao trabalho desenvolvido na operação e a autoridades envolvidas, como o ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça.

Gebran rejeitou os pedidos de nulidade pela alegada parcialidade de Moro e disse que o convite para integrar o ministério do presidente Jair Bolsonaro não interferiu no trâmite desse processo.

Também afirmou que as mensagens reproduzidas pelo site The Intercept Brasil e outros veículos foram obtidas de maneira criminosa e não podem ser incluídas nesse processo.

Os três juízes também elogiaram o trabalho da juíza Gabriela Hardt, responsável pela condenação de Lula no caso do sítio em primeira instância, dizendo que o exame das provas foi “minucioso”. Gebran e Paulsen negaram que tenha havido plágio na sentença, como havia argumentado a defesa de Lula.

“O que houve aqui foi o aproveitamento o de estudos feitos pelo próprio juízo”, disse Paulsen.

Os juízes revisitaram depoimentos de delatores da Odebrecht e do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro para reforçar que havia indícios suficientes contra o ex-presidente.
A favor do petista, houve a derrubada no julgamento de um dos crimes imputados na denúncia, de lavagem de dinheiro por meio de benfeitorias pagas no imóvel pelo pecuarista José Carlos Bumlai. O pecuarista, assim como outro amigo de Lula, o advogado Roberto Teixeira, e o delator da Odebrecht Emyr Costa Júnior acabaram absolvidos nesta quarta.

Durante o julgamento, o representante do Ministério Público Federal, Maurício Gerum, criticou em sua manifestação a estratégia de defesa de Lula, que, para ele, se dedica a buscar nulidades no processo e provoca descrédito às instituições. “A estratégia defensiva que acaba se perdendo no seu próprio excesso.”

Sem citar nomes, Gerum ainda fez uma referência ao governo Bolsonaro. Disse que há um desequilíbrio político no país que permite que se chegue “ao cúmulo de se dar alguma atenção a ideias terraplanistas, ou ainda, o que é pior, porque muito mais nocivo, de reverenciar ditadores e figuras abjetas de torturadores”.

Um forte esquema de segurança foi montado nos arredores do tribunal por causa do julgamento, mas poucos manifestantes foram ao local.

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O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, considerou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) uma afronta ao Supremo Tribunal Federal (STF). O petista teve pena aumentada de 12 para 17 anos e um mês de prisão no caso do sítio de Atibaia nesta quarta-feira, 27.

Zanin afirmou que o recurso de Lula no caso do sítio foi julgado em “tempo recorde” e que “argumentos políticos” e não jurídicos foram apresentados tanto pelo Ministério Público Federal como pelos desembargadores. “A questão do Direito ficou evidentemente desprezada.” Para ele, Lula foi condenado “por práticas de atos indeterminados”.

“É mais um exemplo de um processo injusto ao qual o ex-presidente Lula está submetido desde 2016. É uma decisão que claramente afronta posições da Suprema Corte não só em relação a ordem das alegações finais entre delatores e delatados, mas também em relação a própria competência que foi firmada em relação a delações da Odebrecht especificamente em relação ao caso do sítio de Atibaia. O Supremo já decidiu que todas essas delações relativas ao sítio devem ser analisadas na Justiça Federal de São Paulo”, afirmou Zanin, após a sentença que manteve a condenação do petista e elevou sua pena de 12 anos de prisão para 17 anos.

Zanin afirmou que vai aguardar publicação do acórdão da sentença desta quarta-feira para conhecer a íntegra dos votos dos três desembargadores da Oitava Turma do TRF-4 e analisar “os erros” e decidir quais recursos serão apresentados, no próprio tribunal ou nos tribunais superiores. “Mas certamente iremos recorrer, porque a decisão anunciada hoje claramente afronta a Suprema Corte não só em um mas em alguns aspectos.”

O advogado afirmou que a decisão é “incompatível com o posicionamento da Suprema Corte em duas oportunidades ao definir que é necessário dar à defesa dos co-réus delatados a oportunidade de falar após os co-réus delatores.” Para ele, o caso do sítio é exatamente igual aos casos já analisados no STF na Segunda Turma e no Plenário. “Não há nada que justifique um tribunal de apelação, ao meu ver, tomar uma decisão que não se coaduna com o posicionamento já adotado pela Suprema Corte.”

O advogado lembrou que o julgamento desta quarta ocorre 19 dias após Lula ter sido solto da prisão, onde ficou 580 dias detidos. O petista foi preso em 8 de abril de 2018, condenado em segundo grau no caso do triplex do Guarujá. Na ocasião, o TRF-4 aplicou entendimento vigente do STF de legalidade da execução provisória da pena após condenação em segunda instância. O entendimento foi revisto pela Corte no dia 9.

“É uma decisão que mais uma vez despreza o Direito e busca na política a sustentação para manter uma condenação. Essa decisão de hoje reforça a perseguição que vem sendo por nós denunciada desde 2016.” Zanin voltou a dizer que Lula não praticou nenhum crime e que ele é inocente.

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